Pensão Alimentícia

Definição

Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar a seus dependentes, em decorrência de decisão judicial, através de desconto em sua remuneração mensal.

Previsão legal

• Artigos 45 e 48 da Lei n.º 8.112/90; 

• Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968;

• Decreto nº 4.961, de 20 de janeiro de 2004 .
  
  

Requisitos

Demanda judicial com ordem para pagamento.

Documentação necessária

1. Ordem Judicial com a determinação para pagamento da pensão.

Informações gerais

Os beneficiários de pensão alimentícia são determinados na sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou em outras afins. A fórmula de cálculo da pensão alimentícia é determinada na sentença judicial. 
A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos.

Fluxograma