Recondução

Definição

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido ao estágio probatório e reintegração do anterior ocupante.

Base legal

Art. 41, §2º da Constituição Federal de 1988;

Artigo 20, § 2º; artigo 28, § 2º; artigos 29 e 30 da Lei nº 8.112;

Parecer AGU nº JT-03, de 27 de maio de 2009;

Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 305/2010, DE 26/05/2010;

Nota DECOR_CGU_AGU nº 117-2009-JGAS, de 26 de junho de 2009;

Nota Técnica nº 5517/2016 – MP.

Requisitos

Estabilidade no cargo federal anterior. 

Inabilitação em estágio probatório, reintegração do ocupante anterior do cargo ou desistência de cargo público durante o período de estágio probatório.

Desligamento do cargo anterior tenha ocorrido por meio do instituto da vacância.

Informações

Ocorrerá a recondução na hipótese de o servidor que não for aprovado no estágio probatório ter ocupado, antes de assumir o novo cargo, outro cargo no serviço público federal. Nesse cargo anterior, o servidor já deveria estar estável e ter se desligado através do instituto da vacância.

Após a reprovação no estágio probatório, caberá ao órgão onde o servidor foi reprovado comunicar ao órgão onde o servidor já era estável essa reprovação e providenciar a elaboração da Portaria de Recondução, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União.

O servidor tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para solicitar a recondução, a contar da publicação na imprensa oficial do ato que declarou a inabilitação do interessado no estágio probatório ou do ato de vacância, no caso de desistência, sendo direito do servidor declinar de tal prazo.

Caso o cargo de origem esteja provido, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

No caso de desistência, é necessário o preenchimento de formulário pelo servidor junto ao órgão em que já era estável durante o estágio probatório.

A recondução garante unicamente o retorno ao cargo anteriormente ocupado, não garantindo a preservação da lotação e/ou local de exercício em que se encontrava o servidor estável quando solicitou a vacância para assumir outro cargo inacumulável.

O servidor poderá ser lotado ou designado para exercer suas funções em local diverso de sua lotação originária e do seu domicílio atual.

A recondução não dá direito à indenização.

Em caso de desistência do estágio probatório, é imprescindível que no documento legal oficial, emitido pelo órgão público de lotação em que o servidor se encontra, conste a informação de que a exoneração ou vacância ocorre a pedido do servidor por motivo de desistência durante o estágio probatório para fins de recondução.

 Fluxograma

FORMULÁRIO DE RECONDUÇÃO EDITÁVEL

FORMULÁRIO DE RECONDUÇÃO EM PDF