Reconhecimento de Saberes e Competências dos Técnicos-Administrativos (RSC TAE)
O RSC é um instrumento de valorização que reconhece a trajetória profissional, a experiência prática e a formação contínua dos Técnicos-Administrativos em Educação (TAE) do Ifal. Esta página foi elaborada para atuar como um guia prático, oferecendo ao servidor as ferramentas necessárias para organizar seu histórico funcional e pleitear sua retribuição de forma autônoma, transparente e segura.
Base Legal
- Lei nº 11.091/2005: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
- Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026: Esta é a lei mais importante do momento! Ela alterou a Lei 11.091 para instituir formalmente o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a partir de 1º de abril de 2026.
- Termo de Acordo no 11/2024: Firmado durante o processo de negociação da categoria, que deu origem à nova lei.
- Status da Regulamentação: Embora a Lei nº 15.367/2026 já tenha criado o direito, os critérios específicos de pontuação e os fluxos de análise dependem de um Decreto Regulamentador (em fase de finalização pela Casa Civil/MGI).
Passo 1: Onde encontrar sua documentação?
Antes de iniciar seu processo de RSC, o primeiro passo é reunir toda a documentação que comprove sua trajetória no serviço público e suas competências. Você pode fazer isso de forma digital e autônoma.
1. Busca Digital (Autonomia Total)
- SIPPAG (Portarias Recentes): Para portarias emitidas nos últimos anos (a partir do final de 2020), acesse o sistema SIPPAG. Ele é a fonte primária para as designações de comissões e funções atuais.
- Assentamento Funcional Digital (AFD): No portal ou aplicativo SouGov.br, acesse sua pasta funcional digital para visualizar documentos digitalizados desde o seu ingresso.
- SouGov.br (Declarações em Geral): No portal ou aplicativo SouGov.br, você pode gerar automaticamente diversas declarações oficiais (tempo de serviço, histórico funcional e dados cadastrais).
- Boletins de Serviço: Verifique os boletins da Reitoria no repositório oficial do Ifal.
2. Busca na Pasta Física (Atendimento Presencial)
Deseja verificar sua pasta presencialmente? Agende uma visita à Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP) do seu campus ou à CCLP (Reitoria e Campus Benedito Bentes).
Como funciona? Você poderá manusear sua pasta funcional física e identificar portarias de comissões, projetos ou coordenações.
Agendamento: Entre em contato com a CGP local ou com a CCLP (Reitoria e Campus Benedito Bentes) via e-mail ou telefone para reservar um horário.
Dicas de ouro para esta fase
Portarias de designação: coordenações, membros de núcleos (NDE, Napne, etc), comitês, colegiados e grupos de trabalho.
Capacitação: certificados de cursos e participações em eventos.
Produção técnica: relatórios de atividades em projetos ou coordenações.
Não encontrou uma portaria? Não desista!
Questione outros membros da mesma comissão ou solicite buscas nos arquivos locais dos campi por onde você passou.