Dispensa por Serviços Prestados à Justiça Eleitoral
Definição:
Concessão ao servidor para se ausentar do trabalho pelo dobro de dias de serviços prestados à Justiça Eleitoral.
Base Legal:
Lei 9.504/1997 (Artigo 98)
Documentação Necessária:
Declaração expedida pela Justiça Eleitoral
Fluxograma
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Passo |
Setor |
Procedimento |
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1 |
Servidor |
Abre processo eletrônico - Tipo do processo: COMPENSAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL - Assunto do processo: SOLICITAÇÃO DE FOLGAS POR TRABALHO EM JUSTIÇA ELEITORAL Inclui “Requerimento Geral a DGP” Solicitar a dispensa por dias trabalhados, em razão de serviço prestado à Justiça Eleitoral, previsto nos art. 98, da Lei 9.504/97 – informar os dias trabalhados e os dias a serem gozados. O requerimento deve ser assinado pelo interessado e por sua chefia imediata. Anexa a declaração expedida pela Justiça Eleitoral. Envia processo à CCLP
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2 |
CCLP/CGP |
Registra os afastamentos no SIGEP |
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3 |
DAPP/CGP |
Realiza ajustes financeiros, se necessário |
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4 |
CCLP/CGP |
Arquiva o processo |