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Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

por Maria Lúcia Gabriel — publicado 22/09/2022 08h25, última modificação 22/09/2022 08h25

Definição e informações gerais:

 

A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova o tempo de contribuição, bom como os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos efetivos para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Quando solicitada, ela é emitida somente para ex-servidor.

 

Em 2022, o modelo para elaboração da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC foi alterado pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, disponível no site da previdência:

 

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/PortAnexoIX.pdf

 

Base Legal:

 

  • Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, e disponível no site da previdência

  • Art. 40 da Constituição Federal.

 

Requisitos:

 

Ser ex-servidor do Ifal.

 

Documentação necessária:

 

Requerimento de Declaração/ Certidão

 

 

2. Fluxograma:

 

Etapa

Unidade responsável

Procedimento

1

Ex-servidor

  • Preenche o formulário “REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO/ CERTIDÃO”) e solicita abertura de  processo no Protocolo do Campus/Reitoria

2

Protocolo

  • Abre processo e encaminha à CCLP/Reitoria.

1

CCLP

  • Preenche os cabeçalhos e demais dados referentes a sua competência (tempo, ausências, outros);

  • Envia para o DAPP (processo pelo SIPAC e anexo RRC por e-mail)

2

DAPP

  • Anexa as fichas financeiras;

  • Certifica se o ex-servidor percebeu ou não adicionais, conforme dados das fichas financeiras;

  • Preenche a RRC e concomitantemente encaminha o processo para verificações na CSS

3

CSS

  • Consulta SIASS quando ao trabalho em condições especiais e quanto à condição de deficiência do servidor;

  • Certifica a existência ou não de condições especiais (deficiência e/ou tempo especial);

  • Devolve o processo para o DAPP

4

DAPP

  • Inclui a planilha demonstrativa das contribuições

  • Inclui Anexo RRC em PDF assinado;

  • Envia o processo à CCLP

5

CCLP

  • Lavra a CTC;

  • Envia o processo com CTC à DGP

6

DGP

  • Confere e assina a CTC;

  • Encaminha o processo à CCLP

7

CCLP

  • Entrega a CTC ao ex-servidor