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Informações Classificadas

Em atendimento ao disposto nos incisos III e IV do artigo 45 do Decreto nº 7.724/2012, nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do Instituto Federal de Alagoas. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.

Informações classificadas são aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/11).

  • 2020:

    I – Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo: Não houve classificação de informações nos últimos 12 (doze) meses no âmbito do Ifal (atualizado em 30/03/2020);

    II – Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses: Não houve desclassificação de informações nos últimos 12 (doze) meses no âmbito do Ifal (atualizado em 30/03/2020).

Cumpre informar que o disposto acima não inclui as demais informações sigilosas cuja proteção de sigilo já consta em normas específicas, tais como:

  • Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

  • Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.

  • Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.

  • Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.

  • Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

  • Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011 e Capítulo VII, art. 55 do Decreto nº 7.724/2012.

  • Informações produzidas em decorrência de ações correicionais e de auditoria, observado o disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; no art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 1.613/2012 da Controladoria-Geral da União.

Formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT 

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT 

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT 

 Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural (Forças Armadas): DOC | ODT 

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT 

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica (Forças Armadas): DOC | ODT 

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail da Ouvidoria do Ifal (ouvidoria@ifal.edu.br) ou protocolados no setor de Protocolos da Reitoria do Ifal direcionado à Ouvidoria.

Endereço da Reitoria: Rua Odilon Vasconcelos, nº 103, sala 607 Maceió (AL), CEP: 57035-660.

Contato

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Ifal:

Nome: Nise Farias Braga

E-mail: ouvidoria@ifal.edu.br

Contato: (82) 3194-1145