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Licença Prêmio por Assiduidade

por Melissa Menezes publicado 12/04/2020 10h52, última modificação 12/04/2020 11h09

Definição

Licença concedida pelo prazo de até 3 meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de 5 anos ininterruptos de exercício, adquiridos até 15 de outubro de 1996. Foi extinta pela Medida Provisória nº. 1.522/96, em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei nº. 8.112/90, a partir de 16/10/96.

Previsão Legal 

Art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

Requisitos

 Ter cumprido 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício (quinquênio), no Serviço Público Federal até 15/10/1996. A concessão depende do interesse da Administração.

Documentação necessária

1. Formulário padrão, devidamente preenchido e assinado pelo servidor;
2. Cópia do comprovante de residência ou outro documento comprobatório das alterações solicitadas.

 

Fluxograma

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor

1. Abertura do processo por meio do FORMULÁRIO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

2

CCLP

1. Análise da situação funcional do servidor

2. Emissão da portaria de LPA

3. Cadastro da LPA no sistema SIAPE

4. Ciência do servidor

5. Arquivo na pasta funcional do servidor

 FORMULÁRIO: ( X ) SIM           (    ) NÃO                        PROCESSO: ( X ) SIM          (     ) NÃO