Licença Prêmio por Assiduidade
Definição
Licença concedida pelo prazo de até 3 meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de 5 anos ininterruptos de exercício, adquiridos até 15 de outubro de 1996. Foi extinta pela Medida Provisória nº. 1.522/96, em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei nº. 8.112/90, a partir de 16/10/96.
Previsão Legal
Art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Requisitos
Ter cumprido 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício (quinquênio), no Serviço Público Federal até 15/10/1996. A concessão depende do interesse da Administração.
Documentação necessária
1. Formulário padrão, devidamente preenchido e assinado pelo servidor;
2. Cópia do comprovante de residência ou outro documento comprobatório das alterações solicitadas.
Fluxograma
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Passo |
Setor |
Procedimento |
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1 |
Servidor |
1. Abertura do processo por meio do FORMULÁRIO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE |
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2 |
CCLP |
1. Análise da situação funcional do servidor 2. Emissão da portaria de LPA 3. Cadastro da LPA no sistema SIAPE 4. Ciência do servidor 5. Arquivo na pasta funcional do servidor |
FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO