Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Definição

Licença, por prazo indeterminado, concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Base Legal

• § 1^o art. 84, da Lei 8.112/90.

Documentação necessária

1. Certidão de Casamento ou de convivência marital;
2. Comprovante de deslocamento do cônjuge ou companheiro;
3. Para licença com remuneração e lotação provisória: comprovante de aceitação da lotação provisória do servidor em órgão da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Observações

1. O servidor deve aguardar em exercício a autorização para a LCA.
2. O servidor pode optar por manter o vínculo ao regime de previdência do servidor público, como também informar o recolhimento mensal da respectiva contribuição por meio da guia DARF, nos termos da Orientação Normativa nº 3, de 13/11/2002, da SRH/MPOG.
3. Tendo em vista que o Exercício Provisório deverá ser autorizado pelo MEC, o processo deverá tramitar em seu formato físico.

Fluxograma 

FORMULÁRIO: ( x ) SIM   (  ) NÃO         PROCESSO: ( x ) SIM   (  ) NÃO