Licença adotante e prorrogação

Definição

Licença remunerada concedida à(ao) servidora(servidor) que adotar ou obtiver guarda judicial de criança. 

Previsão Legal

1. Art. 208 e 210 da Lei nº 8.112/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
2. Decreto nº 6.690/2008.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6690.htm
3. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
4. Orientações Normativas 76(D.O.U. 01/02/91) e 85/91(D.O.U. 06/03/91) – DRH/SAF.
5. Parecer DRH/SAF 392/91.
Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspjornal=1&pagina=4&data=16/12/1991
6. Ofício Circular nº 14/2017-MP, de 03 de Fevereiro de 2017. 
Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13126
7. PARECER N. 003/2016/CGU/AGU.
Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13128&tipoUrl=link

Documentação necessária

1. Formulário devidamente preenchido;
2. Cópia da certidão de nascimento e Termo de Guarda.

Informações gerais

- A duração da referida Licença é de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, independentemente da idade da criança.
- A prorrogação da Licença à Adotante será garantida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança e, que requeira o benefício até o final do primeiro mês após a adoção e terá duração de 60 (sessenta) dias, iniciando-se no dia subsequente ao término da vigência da licença.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece em seu art. 1º que criança é a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- A licença à adotante é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.
- Ao pai adotante será concedida licença paternidade de 5 (cinco) dias.

Fluxograma