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Incentivo à Qualificação

por Melissa Menezes publicado 12/04/2020 10h52, última modificação 12/04/2020 11h14

Definição

Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

 

Base Legal

  • Artigo  11 da Lei 11.091 de 12/01/2005.

 

Requisito

Ser servidor estável.

 

Documentação necessária

Requerimento,  cópia do certificado ou diploma. 

 

Observações

Caso o  servidor não possua o certificado ou diploma a apresentação de documento formal expedido pela instituição de ensino responsável que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação qualifica o servidor para requerer o pagamento de Incentivo à Qualificação, desde que acompanhado do comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma. (Ofício Circular SEI Nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME).

 

Fluxograma

Unidade

Procedimento

Servidor

1. Preenche o formulário de Incentivo a Qualificação

2. Anexa os documentos, conforme Ofício Circular SEI nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME de 18/06/2019, que são:

  2.1. Documento formal expedido pela instituição, que declare expressamente a conclusão efetiva do curso reconhecido pelo MEC;

  2.2. Comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

Protocolo

1. Abertura do Processo de Incentivo a Qualificação

2. Encaminha para a CDCP

CDCP

1. Recebimento do Processo e analise

2. Instrução do processo com a documentação necessária.

3. Elaboração da Portaria eletrônica

4. Envio para publicação no Boletim de serviço

5. Despacho para a CGP se for servidor do Campus ou CCLP se for servidor da Reitoria.

CCLP/CGP

1. Recebimento do processo pela CCLP/servidor da Reitoria ou CGP/servidor do Campus.

2. Lançamento no sistema.

3. Arquivamento do Processo na pasta do servidor

FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO