Contagem para tempo de aposentadoria

Definição

Consiste no procedimento de realização de simulações para a aposentadoria, com base no tempo de serviço/contribuição do servidor, incluindo possíveis tempos averbados, considerando a situação específica de cada servidor em acordo com as regras da legislação vigente, para apresentação dos resultados com a indicação de preenchimento ou não dos requisitos para a aposentadoria, ou ainda uma estimativa de quando ocorrerá o preenchimento da regra mais próxima.

Documentação necessária

Requerimento de Contagem de Tempo para Aposentadoria.

Observações

Com a emissão da Medida Provisória 871/2019, de 18.01.2019 apenas mediante CTC emitida pelo INSS poderá ser averbado, pelos RPPS, tempo anterior de contribuição ao RGPS por seus servidores (anterior a 11/12/1990), inclusive para fins de vantagens financeiras como a concessão de abono de permanência. (SEI_ME-1708088-Nota-Informativa-SRPPS-01-2019 (1).
Cabe esclarecer também que o tempo já regularmente reconhecido e averbado pelos RPPS (sem emissão de certidão) até a edição da MP n° 871/2019, conforme previsões anteriores das Instruções Normativas do INSS e do Decreto n° 3.112/1999, poderá ser objeto de contagem e concessão de benefícios, bem como de requerimento de compensação financeira, sem a necessidade de emissão de CTC pelo INSS, visto que foram obedecidas as normas vigentes no âmbito do RGPS quando da realização da averbação. Portanto, a vedação de averbação automática produzirá efeitos apenas para o futuro, a partir da edição da referida Medida Provisória.

Fluxograma