Cadastro de dependentes para acompanhar pessoa da família

Definição

Inclusão de dependentes para fins de redução da base tributária mensal para o cálculo do desconto do imposto de renda retido na fonte; auxílio pré-escolar e acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença.

Base legal

1. Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 35. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm
2. Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 77, § 1º.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm
3. Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, art. 38.
Disponível em: http://www18.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2001/in0152001.htm
4. Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19/07/2010.

Requisitos

Podem ser dependentes para abatimento no Imposto de Renda retido na fonte:

• Cônjuge ou companheiro(a) na união estável;

• Companheiro(a) na união homoafetiva, obedecidos aos mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

• Filho(a) ou enteado(a) até 21 anos de idade, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

• Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;

• Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

• Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

• Pais, avós e bisavós que não tenham rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

• Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

• Pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Documentação necessária

1. Formulário devidamente preenchido;

2.Cônjuge: Cópia da certidão de casamento, RG e CPF;

3.Companheiro (a): Declaração de União estável, RG e CPF;

4.Filho (a) ou enteado (a) ou até 21 anos: Cópia da certidão de nascimento e/ou RG e CPF;

5.Filho (a) ou enteado (a) de 21 até o dia em que completar 24 anos: Cópia da certidão de nascimento e/ou RG, CPF e cópia do comprovante de matrícula, a cada 06 meses;

6. Filho (a) ou enteado (a) de qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente: Cópia da certidão de nascimento e/ou RG, CPF e laudo médico atestando a incapacidade;

7. Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais até 21 anos: Cópia da certidão de nascimento e/ou RG, CPF e cópia do termo de guarda judicial;

8. Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos: Cópia da certidão de nascimento e/ou RG, CPF, cópia do termo de guarda judicial e cópia do comprovante de matrícula, a cada 06 meses;

9. Pessoa absolutamente incapaz ou menor pobre até 21 anos do (a) qual o (a) servidor (a) seja tutor (a) ou curador (a): Cópia da certidão de nascimento e/ou RG, CPF e cópia do termo de tutela ou curatela;

10. Pais, avós e bisavós: Cópia da certidão de casamento e/ou RG, CPF e cópia do comprovante de rendimentos ou Declaração de Dependência Econômica.

Fluxograma

 FORMULÁRIO: ( X ) SIM              (    ) NÃO                            PROCESSO: ( X ) SIM       (    ) NÃO