Auxílio-Transporte Judicial (Atualização)

Definição

Atualização dos valores pagos de auxílio-transporte em razão de mudança nas tarifas ou alteração do domicílio ou local de lotação do servidor.

Requisitos

Receber auxílio-transporte pago em razão de decisão judicial.

Documentação necessária

1.“Requerimento de atualização de auxílio-transporte" (modelo cadastrado no Sipac);

2. Comprovante de residência, quando a alteração for em decorrência de alteração de domicílio;

3. "Declaração de residência habitual", conforme o caso (modelo cadastrado no Sipac);

4. "Declaração de horário de trabalho semanal - chefia imediata" (modelo cadastrado no Sipac);

5. Comprovante da regularidade dos valores indicados/solicitados. Para a comprovação dos valores poderão ser informadas as tabelas de valores constantes na Arsal, valores de passagens constantes no site da empresa ou bilhetes de passagem.

Informações

O/A servidor/a deverá manter atualizado o seu endereço residencial junto às unidades de gestão de pessoas, cabendo-lhe, inclusive, informar sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

Sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício (alteração de endereço residencial, alteração de lotação, mudança do valor das passagens) o servidor deverá imediata e obrigatoriamente solicitar as devidas alterações.

A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa, deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor ou empregado, com vista à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Fluxograma

Observação: os formulários encontram-se no SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos.