Auxílio-Transporte Judicial (Atualização)
Definição
Atualização dos valores pagos de auxílio-transporte em razão de mudança nas tarifas ou alteração do domicílio ou local de lotação do servidor.
Requisitos
Receber auxílio-transporte pago em razão de decisão judicial.
Documentação necessária
1.“Requerimento de atualização de auxílio-transporte" (modelo cadastrado no Sipac);
2. Comprovante de residência, quando a alteração for em decorrência de alteração de domicílio;
3. "Declaração de residência habitual", conforme o caso (modelo cadastrado no Sipac);
4. "Declaração de horário de trabalho semanal - chefia imediata" (modelo cadastrado no Sipac);
5. Comprovante da regularidade dos valores indicados/solicitados. Para a comprovação dos valores poderão ser informadas as tabelas de valores constantes na Arsal, valores de passagens constantes no site da empresa ou bilhetes de passagem.
Informações
O/A servidor/a deverá manter atualizado o seu endereço residencial junto às unidades de gestão de pessoas, cabendo-lhe, inclusive, informar sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
Sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício (alteração de endereço residencial, alteração de lotação, mudança do valor das passagens) o servidor deverá imediata e obrigatoriamente solicitar as devidas alterações.
A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa, deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor ou empregado, com vista à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Fluxograma
Passo |
Setor |
Procedimento |
1 |
Servidor/a |
Cadastrar processo no SIPAC do tipo AUXÍLIO TRANSPORTE JUDICIAL e anexar a documentação necessária. |
2 |
DAPP |
1 - Alterar o valor do auxílio-transporte ou solicitar documentação complementar. 2 - Realizar ajuste financeiro a contar da data do requerimento. |
3
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CCLP ou CGP |
Arquivar o processo. |
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FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO |
Observação: os formulários encontram-se no SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos.