Redistribuição

Definição

Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

Previsão legal

• Art. 18 e Art. 37 da Lei 8112/90, com a redação dada pela Lei nº 9527/97.
• Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
• Ofício circular n° 27/2002, MPOG, de 09/04/2002.
• Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=447
• Ofício circular Ofício Circular n°3/2017/CGDP/DDR/SETEC/SETEC-MEC.
• Disponível em: Ofício circular 03-2017 – SETEC-MEC.
• Nota Técnica nº 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA.
• Ofício circular nº 2/2023/GABINETE/CGGP/SAA-MEC.
• Portaria SEGRT/MGI Nº 619, DE 9 DE MARÇO DE 2023.

Requisitos

No processo administrativo de redistribuição de cargo efetivo ocupado deverá constar os seguintes documentos:

I -Pela Instituição:

1. Justificativa dos dirigentes máximos sobre as razões que fundamentam o interesse da Administração;
2. Demonstração do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a VI do artigo 6º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 2023;
3. Declaração expressa da unidade correcional da entidade de origem, destacando a inexistência de eventuais prejuízos ao regular andamento de Processo Administrativo Disciplinar a que o servidor esteja respondendo ou afirmando que não há PAD em curso;
4. Declaração de que o(s) servidor(es) não esteja(m) em gozo de licença ou afastamento;
5. Ficha funcional ou equivalente que comprove que o(s) servidor(es) não tenha(m) sido redistribuído(s) nos últimos três anos;
6. Portaria de aprovação em estágio probatório do(s) servidor(es) envolvido(s) na redistribuição ou declaração da área de Gestão de Pessoas de que o(s) servidor(es) tenha(m) sido(s) aprovado(s) no estágio probatório.

II - Pelo servidor:

1. Declaração de concordância expressa do(s) servidor(es) ocupantes do(s) cargo(s) com a redistribuição proposta;
2. No processo administrativo de redistribuição de cargo efetivo vago deverá constar os seguintes documentos:

• Justificativa dos dirigentes máximos sobre as razões que fundamentam o interesse da Administração;
• Demonstração do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a VI do artigo 6º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 2023;
• Declaração de que não há concurso público vigente ou em andamento de mesma especialidade ou área de conhecimento para fins de redistribuição;
• Extrato do SIAPE comprovando que o cargo está vago.

Documentação necessária

1. Formulário  (tanto para servidor do IFAL quanto para servidor externo);

2. Ficha Funcional (apenas para servidor externo);

3. Justificativa comprovando o interesse da Administração na redistribuição por reciprocidade (permuta entre servidores) para ambos os servidores envolvidos, conforme Ofício Circular n°3/2017/CGDP/DDR/SETEC/SETEC-MEC cita o Acórdão n° 1.308/2014 – TCE – Plenário, publicado no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2014: “(…) o procedimento da “redistribuição por reciprocidade” deve ser adotado em caráter excepcional, devendo ser observados os requisitos do art. 37 da Lei n° 8.112 , de 1990, em especial o interesse da Administração, que deve estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo.

Informações gerais

• O processo de redistribuição deverá ser aberto pelo servidor do IFAL junto ao Órgão para o qual o servidor deseja ser redistribuído, para posteriormente ser encaminhado ao IFAL;

• A redistribuição dar-se-á sempre no interesse da administração pública;

• A redistribuição de cargos ocupados ou vagos somente poderá ser efetivada, se houver, como contrapartida a redistribuição de um cargo efetivo, ocupado ou vago, do mesmo nível de escolaridade;

• A redistribuição não pode gerar aumento de remuneração do servidor, ou seja, não pode gerar aumento de despesa;

• O cargo a ser redistribuído tem que ser compatível com a essência, complexidade e responsabilidade relativas às atividades e finalidades institucionais, e com os planos de cargos e salários do órgão ou entidade que irá recebê-lo;

• A publicação do ato de redistribuição implica no automático remanejamento do cargo efetivo e a apresentação do servidor no órgão ou entidade de destino, no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, quando o exercício se der em outro município (art. 18, Lei nº 8.112/90);

• A redistribuição que implicar mudança de domicílio, o órgão ou entidade a que o servidor passar a pertencer custeará as consequentes despesas, observadas as normas pertinentes.

• No caso de redistribuição por contrapartida de cargo ocupado (permuta) o processo poderá ser aberto em qualquer dos órgãos desde que a documentação de ambos os servidores estejam reunidos num mesmo processo.

Fluxograma

Para servidor externo ao IFAL