Remoção por Motivo de Saúde

Definição

Remoção decorrente de problema de saúde do(a) servidor(a) ou de familiar, conforme arts. 36 e 241 da Lei 8.112/90:

Art. 36 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

[...]

III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados

Art. 241 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

*Observação: "viva às suas expensas" - dedução do imposto de renda.

Base Legal: 

• Art. 36 da Lei n. 8.112/90.

• Portaria Normativa nº 6/Ifal, de 15 de março de 2022.

 Observações:

O/a servidor/a ou seu familiar será convocado(a) para realizar perícia junto ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS). No momento da perícia o/a servidor/a familiar deverá levar toda a documentação (laudos e exames) referente ao motivo de saúde que fundamentou a solicitação;

Quando a Remoção for por motivo de saúde de pessoa da família, faz-se necessário que a/o dependente esteja cadastrado para fins de imposto de renda;

Reserva-se à Administração Pública Federal, no resguardo de seus interesses, indicar qualquer localidade de exercício, desde que satisfaça às necessidades de saúde e tratamento do(a) servidor(a), de pessoa de sua família ou dependente.

 Fluxograma

 Observação: o formulário encontra-se no SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos.