Aceleração da Progressão por Capacitação - Servidor(a) Técnico-Administrativo(a)

Definição

A Lei nº 15.141/2025 reestruturou a carreira dos servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAE), substituindo a antiga Progressão por Capacitação pela Aceleração da Progressão. Desde 1º de janeiro de 2025, os antigos "Níveis de Capacitação" foram extintos, e a evolução funcional passou a ocorrer entre os 19 padrões de vencimento da nova tabela. Esse desenvolvimento consiste na mudança de padrão a cada cinco anos de efetivo exercício, mediante a conclusão de cursos compatíveis com o cargo e o ambiente organizacional. Para garantir o direito à aceleração, o servidor deve comprovar a carga horária mínima exigida para seu nível de classificação, utilizando certificações obtidas dentro do respectivo interstício. Conforme quadro abaixo:

 Base legal

• Lei nº 11.091/05;

• Decreto nº 5.824/06;

• Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006;

• Portaria MEC nº 39, de 14/01/2011 (DOU 17/01/2011, Seção 1, pág. 14);

• Nota Técnica nº 31887/2025, de 05 de agosto de 2025
• Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025

Requisitos

• 5 anos de efetivo exercício para obter a primeira aceleração.

Informações importantes

Para solicitar a Aceleração da Progressão por Capacitação, o servidor deve observar as seguintes condições:

1. Validade dos Cursos

• Período: Serão aceitos apenas cursos realizados dentro do interstício de 5 (cinco) anos  correspondente ao período da progressão atual.

• Ineditismo: O certificado não pode ter sido utilizado anteriormente para qualquer outro desenvolvimento na carreira.

• Compatibilidade: O curso deve ser compatível com o cargo ocupado e com o ambiente organizacional do servidor, conforme os critérios da Portaria MEC nº 9 (29/06/2006) e o Anexo III-A da Lei nº 11.091/2005 (incluído pela Lei nº 15.141/2025).

2. Restrições e Impedimentos

•  Cursos Ministrados: Não são aceitos certificados de cursos onde o servidor atuou como instrutor/ministrante, uma vez que a progressão exige que o servidor esteja na condição de aluno para sua própria capacitação.

• Documentação em Língua Estrangeira: Certificados emitidos em outros idiomas só terão validade legal se acompanhados de tradução oficial/declaração traduzida, conforme exigido pelo art. 224 da Lei nº 10.406/2002.

3. Vigência e Efeitos Financeiros

A concessão da Aceleração da Progressão por Capacitação ocorrerá após a publicação da Portaria específica. Os efeitos financeiros obedecerão aos seguintes prazos:

• Data do Requerimento: Se o servidor já possuía a certificação ao abrir o processo.

• Data da Titulação: Se a conclusão do curso ocorrer em data posterior à abertura do requerimento.

Documentação necessária

• Requerimento de aceleração por capacitação no SIPAC;

• Cópia do(s) certificado(s).

 Fluxograma - Processo Eletrônico