Progressão por Capacitação-Servidor(a) Técnico-Administrativo(a)

Definição

É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, realizado após o seu ingresso na instituição e compatível com o cargo ocupado, com o ambiente organizacional e com a carga horária mínima exigida (20 horas), respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da legislação vigente.

 Base legal

• Lei nº 11.091/05;

• Decreto nº 5.824/06;

• Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006;

• Portaria MEC nº 39, de 14/01/2011 (DOU 17/01/2011, Seção 1, pág. 14).

Requisitos

• Para os servidores recém-admitidos: 18 meses de efetivo exercício para obter a primeira progressão funcional. 

• Para as demais progressões, interstício de 18 meses entre a progressão anterior e a imediatamente subsequente.

Informações importantes

•  Os cursos devem ser compatíveis com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091/2005, alterado pelo Anexo XVI da Lei nº 12.772/2012.

• O servidor  poderá somar cargas horárias de cursos realizados durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra, sendo vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.  (parágrafo 4 do artigo 10 da Lei 11.091 de 12/01/2005).

• A Progressão por Capacitação Profissional será devido ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento com os documentos corretos na unidade organizacional.

• A carga horária excedida referente aos certificados entregue para  a progressão no nível anterior de capacitação e que não foram utilizados para a mesma, poderão ser computados para a próxima progressão por capacitação, desde que, o servidor tenha realizado pelo menos uma ação de capacitação no interstício em que se encontra.

Documentação necessária

• Requerimento no SIPAC;

• Cópia do(s) certificado(s);