Licença para Tratar de Interesses Particulares

Definição

Licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.

Base Legal

• Arts. 81 VI e 91 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001). 
• Medida Provisória nº 2.225 – 45 de 4/09/2001.
• Orientação Normativa n° 03/02-SRH/MP, de 13.11.2002. 
• Lei nº. 12.813, de 16 de Maio de 2013.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP_SEDGG_ME Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Concessão de Licenças.
• Portaria nº 641, de 12 de agosto de 2021 - Delega competência para autorizar licenças.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 75, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021 que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Requisitos

Ter cumprido o período de estágio probatório.

Ter a concordância da chefia imediata, Direção-geral do campus ou Pró-reitorias, de acordo cm a lotação do/da servidor/a.

Não exercer atividade privada, no período da licença, que configure Conflito de Interesses, observando os termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021.

O/A servidor/a que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações previstos no regime jurídico único e a legislação aplicável ao conflito de interesses. De acordo com o art. 15 da instrução Normativa SGP/SEDGG/ME no 34/2021: “O servidor que solicitar a licença para tratar de interesses particulares com o objetivo de exercício de atividades privadas deverá observar as disposições da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre conflito de interesses".

No Ifal, a consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada são formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria- Geral da União-CGU, por meio do link: https://seci.cgu.gov.br/seci/Login/Externo.aspx?ReturnUrl=%2fseci%2fSite%2fDefault.aspx. O processo deverá ser instruído com o resultado da consulta ou do pedido de autorização.

Observações

A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração;

Será concedida no interesse da Administração, por um período de até três anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações (observado o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n° 75/2022), podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço; 

Para fins de concessão de nova licença da espécie, o/a servidor/a terá que permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença;

Eventual pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado pelo/a servidor/a com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente, observado o limite de três anos para cada licença, conforme Nota Técnica n/9811/2017- MP;

Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a/à servidor/a que esteja em estágio probatório;

O período em que o/a servidor/a permanecer em licença não será considerado para qualquer efeito caso não haja contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS);

É facultado ao/à servidor/a licenciado/a, permanecer vinculado/a ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), hipótese na qual deverá efetuar as contribuições mensais ao PSS como se em exercício estivesse, encaminhando o comprovante de pagamento ao Departamento de Pagamento de Pessoal (DAPP), conforme TERMO DE OPÇÃO a ser preenchido.

Fluxograma