Auxílio Funeral

Definição

Auxílio devido à família ou a terceiro que tenha efetuado o pagamento do funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado. 

Base Legal

• Artigo 110, inciso I, e artigos 226 a 228 e 241 da Lei nº 8.112/1990.
• Ofício nº 111/2002/COGLE/SRH/MP.
• Nota Técnica Nº 127/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.

Requisitos

Ter efetuado o pagamento do funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado. 

Documentação necessária

• Formulário devidamente preenchido e assinado ;

• Cópia autenticada da certidão de óbito;

• Notas originais de despesas com a funerária, onde conste o nome do falecido e a identificação da pessoa que efetuou o pagamento ;

• Cópia autenticada do documento de identidade do requerente; 

• CPF do requerente ;

• Dados bancários do requerente ;

Informações gerais

1. O auxílio-funeral pago à pessoa da família do servidor falecido, corresponderá a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.
2. O funeral custeado por terceiro será indenizado no valor da nota de serviço apresentada, sendo que e o valor da indenização ficará limitado a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.
3. O pagamento de auxílio funeral deverá será efetuado à pessoa que tiver pago o funeral.
4. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição.
5. Consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filho, quaisquer pessoas que vivem as suas expensas e constem no seu assentamento individual. Equipara-se ao cônjuge, o(a) companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar.
6. A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos.
7. Não há previsão legal para pagamento de auxílio funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista.

Fluxograma