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Ressarcimento à Saúde Suplementar

por Melissa Menezes publicado 12/04/2020 10h52, última modificação 05/06/2020 13h49

Definição

Concessão, em caráter suplementar, do benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica, sob a forma de contrato ou convênio, serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade ou auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento.

Previsão Legal

  1. Artigo 230 e parágrafos da Lei 8112/90.
    Disponível em:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

  2. Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004.
    Disponível em:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4978.htm

  3. Convênio por adesão nº 01/2013 (GEAP – Autogestão em Saúde).
    Disponível em:
    CONVÊNIO POR ADESAO Nº 1-2013

  4. Nota Informativa Nº. 421/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
    Disponível em:
    https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9009 

  5. Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016. 

  6. Portaria Normativa nº. 1, de 09 de Março de 2017.
    Disponível em: h
    ttps://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/13253 

  7. Ofício nº 346/2018-MP. A Secretaria de Gestão de Pessoas autoriza a GEAP Autogestão em Saúde a disponibilizar novos planos para o servidor do poder executivo federal, do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou inativo, de sua família e os pensionistas, na forma da Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, de 2017.
    Disponível em: 
    https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=15007

 

Requisitos

Ser servidor ativo, inativo ou pensionista civil, como titular contratante de plano de saúde suplementar (médico-hospitalar e/ou odontológico), perante as operadoras ou seguradoras de saúde, com base na legislação e normas específicas. 

 

Documentação necessária

Formulário original devidamente preenchido;
Cópia do contrato do plano de saúde, Termo de adesão ou declaração do plano de saúde relatando que o mesmo atende as exigências da Agência Nacional de Saúde e que o servidor é o titular do plano;
Documento do plano de saúde discriminando os beneficiários e os valores per capita da mensalidade;
Recibo ou carnê de pagamento, devidamente quitado ;
Documentos dos dependentes: RG, CPF e certidão de nascimento para filhos e enteados, RG, CPF e certidão de Casamento para cônjuge, RG, CPF e certidão de União Estável, registrado em cartório, para companheiro (a).

 

Observações

1. O servidor deverá apresentar uma vez por ano (até o último dia do mês de abril) a documentação comprobatória necessária à Coordenação de Gestão de Pessoas de seu campus de lotação, a exemplo de: a) boletos mensais e respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde e; b) declaração da operadora ou administradora do plano de saúde, discriminando valores mensais por beneficiário (servidor titular e seus dependentes devidamente cadastrados).

2. O servidor deve ser obrigatoriamente o titular do plano de saúde;

3. O Ressarcimento à Saúde Suplementar tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, pois assim a Lei determina;

4. Têm direito a Receber o Ressarcimento à Saúde Suplementar os seguintes dependentes:
O cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
O companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos aos mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
A pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
Os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
Os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e
O menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial.

5. O benefício da saúde suplementar é per capita (por pessoa);

6. A abertura de processo de Ressarcimento à Saúde Suplementar (ou Cadastro de Dependentes para o referido Ressarcimento) deverá ser feita no decorrer do ano, sempre que houver a contratação de plano de saúde ou alteração do mesmo (considerando que o pagamento deste auxílio será devido somente a partir do seu requerimento, por meio de processo específico).

7. No caso do servidor optar pelo convênio da GEAP- Autogestão o repasse financeiro do benefício, de natureza indenizatória, será direcionado da patrocinadora (IFAL) para a operadora do plano de saúde. 

8. Nos casos de exoneração, vacância, redistribuição, cessão ou afastamentos e licenças sem remuneração, a apresentação da documentação comprobatória supracitada deverá se dar antes de seu afastamento do órgão ou entidade concedente. O usufruto de férias, licença ou afastamento durante o mês de abril não desobriga o servidor do cumprimento das obrigações aqui dispostas.

9. O servidor ou o pensionista que não efetuar a comprovação das despesas terá o benefício suspenso, culminando na instauração de processo de reposição ao erário. Ainda, o servidor ou o pensionista que cancelar o plano de assistência à saúde durante o período de pagamento do benefício e não informar à Coordenação de Gestão de Pessoas de seu campus terá o benefício cancelado, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário.

10. Com fundamento na NOTA INFORMATIVA Nº. 421/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, o entendimento vigente é pela não possibilidade do pagamento retroativo do Ressarcimento à Saúde Suplementar. Portanto, o ressarcimento será efetuado a partir da data de solicitação constante do formulário específico.

Fluxograma

Passos

Setor

Procedimento

01

Servidor

Abertura de processo Administrativo

02

CGP

Análise do processo

03

CGP

Inclusão na folha de pagamento SIAPE

04

CGP

Arquivamento

FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

FORMULÁRIO PENSIONISTA