Progressão por Mérito Profissional-Servidor(a) Técnico-Administrativo(a)

Definição

Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

Base Legal

• Lei 11.091 de 12/01/2005;
• Resolução No 35/CD, de 20 de novembro de 2008;
• Medida provisória 1286 de 01 de janeiro de 2025.

Requisitos

• Para os servidores recém-admitidos: 12 meses de efetivo exercício para obter a primeira progressão funcional.

• Para as demais progressões, interstício de 12 meses entre a progressão anterior e a imediatamente subsequente.

• Ser aprovado em avaliação de desempenho individual.

Documentação necessária

• Requerimento com modelo do SIPAC;

• Formulários de avaliações (autoavaliação e avaliação da chefia imediata) preenchidos e assinados eletronicamente no SIPAC.

• Formulário de informações para progressão funcional por desempenho que deverá ser preenchido pela CCLP ou CGP, a depender da lotação do servidor (NOVO - Modelo no SIPAC).

Informações Gerais

• Na contabilização de tempo de serviço para fins de Progressão Funcional são descontados os dias correspondentes a Licença para tratar de interesse particular, Licença sem remuneração, Licença para tratamento de saúde de pessoa da família superior a 60 (sessenta) dias, Afastamento para exercício de mandato eletivo e qualquer outro afastamento não remunerado ou período não considerado como de efetivo exercício para fins de progressão;

• Nos casos de movimentação de pessoal, a avaliação deverá considerar o cargo ou a função gratificada, a equipe e a lotação na qual o servidor esteve em exercício por mais tempo;

• Durante a ausência legal do gestor titular caberá ao respectivo gestor substituto ou gestor imediatamente acima no nível hierárquico proceder com a avaliação de chefia, e essa alteração deverá ser oficialmente encaminhada a CDP por meio eletrônico;

• A Progressão Funcional será concedida ao servidor que atingir a nota mínima de 6.1 no resultado final da avaliação de desempenho em cada uma das fichas avaliativas;

• Aos servidores que estejam cedidos ou afastados para prestar colaboração técnica em outros órgãos será garantido o direito à avaliação de desempenho, cabendo ao Instituto Federal de Alagoas-IFAL encaminhar as fichas avaliativas ao órgão cessionário, quando solicitado pelo interessado;

• Os servidores afastados de forma integral para qualificação em curso stricto sensu terão suas progressões baseadas nos relatórios de desempenho acadêmico relativos ao curso frequentado;

• O servidor que estiver afastado no período de sua avaliação, seja por motivo de férias, licença médica, licença-prêmio, licença para capacitação ou qualquer outra licença considerada como de efetivo exercício, será avaliado imediatamente após seu retorno.

Onde realizar sua avaliação

O servidor preenche as avaliações pelo sistema de avaliação através do link: https://avaliacao.ifal.edu.br/login.php.

Importante observar que as avaliações deverão ser anexadas no processo aberto no SIPAC e assinados eletronicamente.