Progressão por Mérito Profissional-Servidor(a) Técnico-Administrativo(a)

Definição

É a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, respeitado o interstício estabelecido em lei, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação;

Base Legal

• Lei 11.091 de 12/01/2005;

• Resolução No 35/CD, de 20 de novembro de 2008.

 Requisitos

• Para os servidores recém-admitidos: 18 meses de efetivo exercício para obter a primeira progressão funcional. 

• Para as demais progressões, interstício de 18 meses entre a progressão anterior e a imediatamente subsequente.

• Ser aprovado em avaliação de desempenho individual.

Documentação necessária

• Requerimento SIPAC;

• Formulários de avaliações (autoavaliação e avaliação da chefia imediata) preenchidos e assinados eletronicamente no SIPAC.

Informações Gerais

• Na contabilização de tempo de serviço para fins de Progressão Funcional são descontados os dias correspondentes a Licença para interesse particular, Licença sem remuneração, para tratamento de saúde de pessoa da família superior a 60 (sessenta) dias, Afastamento para exercício de mandato eletivo e qualquer outro afastamento não remunerado ou período não considerado como de efetivo exercício para fins de progressão;

• Durante a ausência legal do gestor titular caberá ao respectivo gestor substituto ou gestor imediatamente acima no nível hierárquico proceder com a avaliação de chefia, essa alteração deverá ser oficialmente encaminhada a CDCP por meio eletrônico;

• A Progressão Funcional será concedida ao servidor que atingir a nota mínima de 6.1 no resultado final da avaliação de desempenho em cada uma das fichas avaliativas;

• Aos servidores que estejam cedidos ou afastados para prestar colaboração técnica em outros órgãos será garantido o direito à avaliação de desempenho, cabendo ao Instituto Federal de Alagoas-IFAL encaminhar as fichas avaliativas ao órgão cessionário, quando solicitado pelo interessado;

• Os servidores afastados de forma integral para qualificação em curso stricto sensu terão suas progressões baseadas nos relatórios de desempenho acadêmico relativos ao curso frequentado;

• O servidor que estiver afastado no período de sua avaliação, seja por motivo de férias, licença médica, licença-prêmio, licença para capacitação ou qualquer outra licença considerada como de efetivo exercício, será avaliado imediatamente após seu retorno;

Onde realizar sua avaliação

O servidor preenche as avaliações pelo sistema de avaliação através do link: https://avaliacao.ifal.edu.br/login.php

Importante observar que as avaliações deverão ser anexadas no processo aberto no SIPAC e assinados eletronicamente.