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Licença para tratamento da própria saúde - servidor contratado

por Melissa Menezes publicado 12/04/2020 10h52, última modificação 12/04/2020 11h11

Definição

Licença a que o servidor faz jus quando acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo, sendo possível sua concessão a pedido ou de ofício, mediante perícia médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração.

 

Base Legal

 

Requisito

Ser servidor contratado, regido pelo RGPS.

 

Documentação necessária

  • Atestado Médico Original, com o Código de Classificação Internacional de Doenças – CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento. 

 

Observações

  1. O atestado médico deve conter identificação do servidor e do profissional emitente e seu registro no conselho de classe; o nome do agravo, codificado ou não, e o tempo provável de afastamento. Todos os dados devem estar de forma legível

  2. Servidor/a deve apresentar o atestado médico no prazo máximo de 5 dias corridos a partir do primeiro dia do afastamento

  3. Não há dispensa de perícia para os servidores contratados e não há dispensa para acompanhamento de pessoa da família.

  4.  Nos casos de perícia, o/a Servidor/adeverá comparecer à perícia na Unidade SIASS-IFAL com o atestado em mãos.

  5.  Nos casos de afastamentos de 01 até 15 dias relativos a uma mesma doença, a perícia será agendada com a própria Unidade SIASS. (A partir do 16° dia de afastamento pela mesma doença, as licenças serão concedidas pelo INSS. (O contratado deve ligar para o 135 do INSS e fazer o agendamento na Agência de Previdência Social)

  6. Encontrando-se o servidor impossibilitado de locomover-se ou estando hospitalizado, o exame pericial poderá ser realizado em sua residência ou na entidade hospitalar (perícia externa).

  7. Caso não seja comprovada a incapacidade laborativa alegada, o servidor não terá sua licença concedida, no todo ou em parte.

  8. O início da licença por motivo de saúde do servidor deverá corresponder à data do início do afastamento de suas atividades laborais, que deverá ser a mesma data de emissão do atestado, independentemente do tipo de jornada de trabalho.

  9. A conclusão do exame pericial será comunicada por meio do “laudo pericial de licença para tratamento de saúde”.

  10. O servidor que, no curso da licença, julgar-se apto a retornar à atividade será submetido a novo exame pericial em posse de relatório o médico assistente . Caso não se configure mais a incapacidade, a perícia emitirá novo laudo pericial de licença para tratamento de saúde modificando a data de retorno ao trabalho.

  11. O comparecimento a consulta com profissional de saúde, tratamento, procedimentos ou exames, por uma fração do dia, não gera licença, por falta de amparo legal, mas deverá ser comprovado por meio de declaração de comparecimento emitida pelo profissional assistente, para servir como justificativa de afastamento, ficando a critério da chefia imediata do servidor a compensação do horário, conforme a legislação em vigor (parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990).

Fluxograma

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor

Comunicar a chefia imediata a necessidade da licença médica, em um prazo de 24h

Agendamento para perícia médica

2

SIASS

Realiza a perícia do servidor ;

Registra a licença no SIAPE SAÚDE

Caso o afastamento seja superior a 15 dias, a Unidade SIASS informará imediatamente ao DAPP via memorando, para que entrem em contato com o contratado. Em casos de afastamentos superiores a 15 dias relativos a mesma doença, o pagamento salarial pelo IFAL será imediatamente SUSPENSO.

3

CGP/CSS

Recebe o registro da licença via email (SIAPE)

4

CGP/CSS

Comunica a chefia imediata do servidor

FORMULÁRIO: (  ) SIM ( x ) NÃO         PROCESSO: ( ) SIM ( x ) NÃO