Auxílio-Transporte

Definição

Solicitação de benefício destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo.

Base Legal

• Decreto Nº 2880/1998;
• Medida Provisória Nº 2.165-36, DE 28 DE JUNHO DE 2001; obs: reedição em tramitação;
• Instrução Normativa N° 207/2019;
• Nota Técnica Consolidada Nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
• Nota Técnica nº 30.479-2020;
• Nota Informativa Nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

Informações

• Entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.
• É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio.
• Quando a localidade de residência do/a servidor/a não for atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração, o pagamento do auxílio-transporte poderá ser feito da utilização de transporte seletivo.
• O auxílio-transporte é devido apenas para os dias em que houver deslocamento, assim não é devido durante férias ou quaisquer outros afastamentos do servidor, inclusive aqueles considerados como efetivo exercício.
• O/A servidor/a deverá manter atualizado o seu endereço residencial junto às unidades de gestão de pessoas, cabendo-lhe, inclusive, informar sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
• Sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício (alteração de endereço residencial, alteração de lotação, mudança do valor das passagens) o servidor deverá imediata e obrigatoriamente solicitar as devidas alterações.

Requisitos

Ter despesa mensal com transporte coletivo maior do que 6% do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial e utilizar transporte coletivo municipal, estadual ou interestadual nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho.

Requerimento

O requerimento deve ser feito por meio do SouGov.br, conforme orientações contidas no link abaixo:

https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/auxilio-transporte/1-como-solicitar-o-auxilio-transporte-pelo-aplicativo-sougov-br

Adicionalmente, o/a servidor/a deverá abrir processo no SIPAC do tipo “Auxílio-transporte – complementação aos dados informados no SouGov.br” e anexar o formulário “Informações Adicionais para Concessão de Auxílio-transporte”, bem como o comprovante da legalidade dos valores solicitados. Para a comprovação dos valores poderão ser informadas as tabelas de valores constantes na Arsal, valores de passagens constante no site da empresa ou bilhetes de passagem.

Após finalizar o procedimento, o seu pedido de auxílio transporte será avaliado pela sua  Unidade de Gestão de Pessoas.

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