Aposentadoria Voluntária

Definição

Passagem do servidor da atividade para a inatividade, de forma voluntária, após cumprir os requisitos estabelecidos na Constituição Federal e em lei.

Base legal

Constituição Federal de 1988.
Emenda Constitucional nº 20/1998.
Emenda Constitucional nº41/2003.
Emenda Constitucional nº47/2005.
Emenda Constitucional nº 103/2019. 

Requisitos

VER REGRAS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC 103/2019

Documentação necessária

Certidão negativa quanto à dívida ativa da União – Receita Federal (RFB)
Declaração de acumulação/não acumulação de cargos (anexada a este formulário)
Declaração de bens e dependentes ou última declaração de Imposto de Renda com recibo
Cópia autenticada do RG (atualizado – expedição até 10 anos), CPF, PIS/PASEP e Título de Eleitor do beneficiário
Cópia autenticada do comprovante de endereço (atualizado – expedição até 3 meses)
Cópia autenticada da certidão de nascimento, casamento ou união estável (atualizado – expedição até 10 anos)
Termo de Interdição, Tutela e Guarda (se for o caso)
Cópia autenticada do RG (atualizado – expedição até 10 anos), CPF, PIS/PASEP e Título de Eleitor do representante legal (se for o caso)

Observações

Os proventos de aposentadoria, por ocasião de  sua  concessão,  não poderão  exceder  a  remuneração  do  respectivo  servidor  no  cargo  efetivo  em que se deu a aposentadoria.
Não se admite qualquer forma de contagem de tempo fictício.
Os  períodos  de  licença-prêmio  adquiridos  e  não gozados  poderão ser computados em dobro para fins de aposentadoria, caso o servidor opte pelo computo.
A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União, devendo o servidor aguardá-la em exercício.
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência do servidor público, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição.
É proibida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a  remuneração  de  cargo,  emprego  ou função  pública, ressalvados  os  cargos acumuláveis  previstos  na  Constituição  e  os  cargos  em  comissão declarados em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração, observado, em qualquer caso, o limite estabelecido na Constituição pela percepção cumulativa ou não da remuneração, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, que não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os  adicionais  de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  atividades penosas  não  se  incorporam  aos  proventos de  aposentadoria.
É vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência. (Redação dada pela Orientação Normativa nº 5, de 2014).

Fluxograma