Licença maternidade e prorrogação

Definição

Licença concedida à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.

Base Legal

1. Constituição Federal de 1988.

2. Art. 207 e 209 da Lei nº 8.112/1990. 

3. Decreto nº 6.690/2008.

Requisito

Ser servidora ativa.

Documentação Necessária

Licença Gestante a partir do nono mês (licença gestante antecipada, com necessidade de passar pela Perícia Médica Oficial):
- Formulário de requerimento GERAL para a DGP;
- Atestado Médico do Obstetra da requerente no qual conste a evolução e respectivo CID, justificando a antecipação da licença e trazer, se necessário, exames subsidiários.

A partir do nascimento:
- Formulário de Requerimento de Licença a Maternidade e Prorrogação 
- Cópia da certidão de nascimento.

Observações gerais

1. A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e à relação do binômio mãe-filho a partir do parto ou no 1º dia do nono mês de gestação, gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

2. Duração do afastamento: será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos;

3. A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias, iniciando-se no dia subsequente ao término da vigência da licença. O prazo para a prorrogação da licença maternidade tem natureza material, devendo ser contabilizado de forma corrida.

4. A servidora gestante não poderá renunciar ao direito à Licença Gestante prevista no art. 207 da Lei nº. 8.112/1990.

Fluxograma