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Licença maternidade e prorrogação

por Melissa Menezes publicado 12/04/2020 10h52, última modificação 04/06/2020 10h56

Definição

Licença concedida à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.

 

Base Legal

1. Constituição Federal de 1988.

2. Art. 207 e 209 da Lei nº 8.112/1990. 

3. Decreto nº 6.690/2008.

 

Requisito

Ser servidora ativa.

Documentação Necessária

Licença Gestante a partir do nono mês (licença gestante antecipada, com necessidade de passar pela Perícia Médica Oficial):
Formulário de requerimento GERAL para a DGP;
- Atestado Médico do Obstetra da requerente no qual conste a evolução e respectivo CID, justificando a antecipação da licença e trazer, se necessário, exames subsidiários.

A partir do nascimento:
Formulário de Requerimento de Licença a Maternidade e Prorrogação 
- Cópia da certidão de nascimento.

Observações gerais

1. A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e à relação do binômio mãe-filho a partir do parto ou no 1º dia do nono mês de gestação, gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

2. Duração do afastamento: será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos;

3. A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias, iniciando-se no dia subsequente ao término da vigência da licença. O prazo para a prorrogação da licença maternidade tem natureza material, devendo ser contabilizado de forma corrida.

4. A servidora gestante não poderá renunciar ao direito à Licença Gestante prevista no art. 207 da Lei nº. 8.112/1990.

Fluxograma

Passos

Responsável

Detalhamento da ação

01

Servidor

Abertura de processo Administrativo

02

CGP

Análise do processo

03

CGP

Inclusão no SIAPE NET

04

CGP

Ciência para Chefia imediata

05

CGP

1º Arquivamento

06

CGP

Desarquivamento do processo (após os 120 dias da
licença)

07

CGP

Inclusão da prorrogação no SIAPE NET

08

CGP

Ciência para Chefia imediata

09

CGP

2º Arquivamento

FORMULÁRIO: ( X ) SIM          (   ) NÃO                           PROCESSO: ( X ) SIM                  (    ) NÃO