Reconhecimento de Saberes e Competências dos Técnicos-Administrativos (RSC TAE)
O RSC é um instrumento de valorização que reconhece a trajetória profissional, a experiência prática e a formação contínua dos Técnicos-Administrativos em Educação (TAE) do Ifal. Esta página foi elaborada para atuar como um guia prático, oferecendo ao servidor as ferramentas necessárias para organizar seu histórico funcional e pleitear sua retribuição de forma autônoma, transparente e segura.
Base Legal
- Lei nº 11.091/2005: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
- Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026: Esta é a lei mais importante do momento! Ela alterou a Lei 11.091 para instituir formalmente o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a partir de 1º de abril de 2026.
- Termo de Acordo no 11/2024: Firmado durante o processo de negociação da categoria, que deu origem à nova lei.
- Decreto nº 13048/2026: Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
- Portaria MEC Nº 608/2026: Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.
- Retificação da Portaria MEC N° 608/2026: Na Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026, Seção 1, página 88, no Anexo, item "3. Descrição das Atividades por Requisito Legal", onde se lê: "art. 4º, incisos I a VI, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 ", leia-se: "art. 3º, incisos I a VI, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 ".
- Portaria MEC Nº 658/2026: Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.