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Legislação

por Jhonathan Pino publicado 26/07/2019 11h38, última modificação 23/05/2024 16h56

Decretos

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 9.681/2019, de 03 de janeiro de 2019

Competências da CGU - art. 13, inciso XX: "gerir cadastros de empresas, entidades e pessoas naturais sancionadas e os demais relacionados à atividade correcional".

Decreto nº 10.768/2021, de 13 de agosto de 2021

Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 11.123/2022, de 07 de julho de 2022

Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa nº 15, de 8 de junho de 2020

Promove ajustes na redação da IN CGU nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Portarias

Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. (Revogada pela IN nº 14/2018).

Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007

Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017

Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 1.683, de 27 de junho de 2018

Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 57, de 04 de janeiro de 2019

Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Portaria nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019

Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020

Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.

Portaria nº 2.859, de 03 de dezembro de 2020

Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº
13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.

Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023

Delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC - e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Portarias Normativas 

Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 - alterada pela Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Portaria Normativa nº 75, de 09 de maio de 2023

Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União.