Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
A base jurídica da Estrutura Organizacional e das competências do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, estão estabelecidas nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, conhecida com a lei de criação dos Institutos Federais e da Rede de Educação Profissional e Tecnológica.
É vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático pedagógica e disciplinar.
Estatuto do Ifal - Disponível em https://www2.ifal.edu.br/acesso-a-informacao/institucional/orgaos-colegiados/conselho-superior/arquivos/res-no-11-anexo-estatuto-do-ifal.pdf
Regimento Geral do Ifal - Disponível em https://www2.ifal.edu.br/acesso-a-informacao/institucional/orgaos-colegiados/conselho-superior/arquivos/res-no-15-cs-2018-regimento-geral-1.pdf
Legislações Norteadoras das Competências do Ifal
Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Portaria de Recredenciamento do IFAL - Portaria n° 1.266, publicada no D.O.U. de 5/7/2019, Seção 1, Pág. 59.
Outros atos normativos
A Portaria nº 4, de 06 de janeiro de 2009 do Ministério da Educação, estabeleceu que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas passava a ser composto pelos Campi de Maceió, Satuba, Palmeira dos Índios, Marechal Deodoro, Penedo, Piranhas, Arapiraca e Maragogi.
A Portaria nº 129, de 05 de maio de 2009 do Ministério da Educação, normatiza a atribuição de denominações às diversas estruturas educacionais que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Resolução nº 11 de 22 de setembro de 2009, aprova o Estatuto do Instituto Federal de Alagoas. Este veio sobre alteração em 06 de junho de 2016, com a aprovação da Resolução nº 22-A/CS.
Portaria nº 1.291, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.
Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016 do Ministério da Educação, dispõe sobre a criação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas e comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II, e define normas e parâmetros para a sua implementação.
Portaria nº 378, de 09 de maio de 2016 do Ministério da Educação, autoriza o funcionamento do Campus Avançado Benedito Bentes e atualiza a relação dos Campi do IFAL que hoje são: Campus Maceió, Campus Marechal, Campus Satuba, Campus Palmeira dos Índios, Campus Arapiraca, Campus Penedo, Campus Piranhas, Campus Maragogi, Campus Santana do Ipanema, Campus São Miguel dos Campos, Campus Batalha, Campus Coruripe, Campus Rio Largo, Campus Viçosa e Campus Avançado Maceió Benedito Bentes.
Portaria nº - 393, DE 10 DE MAIO DE 2016 Altera Portaria MEC no 1.291, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.