Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Corregedoria > Legislação
conteúdo

Legislação

por Jhonathan Pino publicado 26/07/2019 11h38, última modificação 30/08/2021 07h09

Decretos

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 9.681/2019, de 03 de janeiro de 2019

Competências da CGU - art. 13, inciso XX: "gerir cadastros de empresas, entidades e pessoas naturais sancionadas e os demais relacionados à atividade correcional".

Decreto nº 10.768/2021, de 13 de agosto de 2021

Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018

Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020

Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

Instrução Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2020

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12, de 1° de novembro de 2011.

Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020

Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020

Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 15, de 8 de junho de 2020

Promove ajustes na redação da IN CGU nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Portarias

Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. (Revogada pela IN nº 14/2018).

Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007

Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017

Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 1.683, de 27 de junho de 2018

Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 57, de 04 de janeiro de 2019

Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Portaria nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019

Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

Portaria nº 1.182, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor.

Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020

Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.

Portaria nº 2.859, de 03 de dezembro de 2020

Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº
13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.

Portaria nº 3.108, de 31 de dezembro de 2020

Altera a Portaria nº 1.182, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor.