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Decretos e resoluções

por Anita Bezerra — publicado 20/12/2023 19h46, última modificação 20/12/2023 19h48

Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022 — por Anita Bezerra — última modificação 09/07/2022 11h04

Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 — por Anita Bezerra — última modificação 30/08/2021 07h07

Resolução nº 67/2020 — por Anita Bezerra — última modificação 07/12/2020 19h28

Resolução nº 15/2018 — por Anita Bezerra — última modificação 09/02/2021 15h08

Resolução nº 10/2018 — por Anita Bezerra — última modificação 19/02/2022 06h33