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Regulamentação - SisGen

por João Sorgato — publicado 12/03/2021 11h28, última modificação 16/03/2021 10h22

Esta seção tem o objetivo de apresentar as principais regulamentações internas e externas, que envolvem o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen.

Tipo

Descrição
Manual SisGen
  1. Manual SiGen - Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.
Legislações norteadoras - SisGen
  1. Constituição Federal,  art. 225, §1º, inciso II e § 4º; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético
  2. Lei 13.123/15, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade;
  3. Decreto 8.772/16, Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade;
Importantes fontes para consulta
  1. Sítio oficial da Fiocruz - Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;
  2. Programa REFLORA/CNPq - Iniciativa do governo brasileiro, tem como objetivo principal o resgate de imagens dos espécimes da flora brasileira e das informações a eles associadas, depositados nos herbários estrangeiros para a construção do Herbário Virtual Reflora;
  3. Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira - SiBBr - plataforma online que integra dados sobre a biodiversidade e os ecossistemas, provenientes de fontes diversas do Brasil e do exterior.
Cartilhas
  1. Cartilha para academia – Câmara Setorial da Academia do CGen
  2. Manual Acesso ao Patrimônio Genético Brasileiro e ao Conhecimento Tradicional Associado
  3. Cartilha – Importação / exportação de espécimes, material biológico, produtos e subprodutos.

O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen e apresenta interface que possibilita ao usuário:

  1. Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
  2. Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;
  3. Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;
  4. Notificar produto acabado ou material reprodutivo;
  5. Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;
  6. Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;
  7. Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;
  8. Obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e
  9. Solicitar atestados de regularidade de acesso.

 

Dúvidas sobre o sistema?

Para entrar em contato com o administrador do SisGen, o e-mail é: sisgen@mma.gov.br

Para entrar em contato com a Secretaria-Executiva do CGen, o e-mail é: cgen@mma.gov.br

Para ter acesso ao Manual do SisGen, basta clicar aqui