Código de Conduta da Alta Administração Federal
Decreto nº 1.171 de 22/06/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto nº 6.029 de 01/02/2007 que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Resolução nº 10 de 29/09/2008 que estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética
