Regulamentação

Lei Federal

1. Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024 - dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o
   Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
2.  Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Resoluções do Ifal

1. Resolução nº 33/CS/IFAL de 09 de junho de 2020, dispõe sobre a aprovação do novo Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa envolvendo Seres Humanos do Ifal.

1. Resolução nº 647/CNS/2020, de 12 de outubro de 2020, regulamentação da designação e atuação dos membros de Comitê de Ética em Pesquisa indicados por entidades do controle social (RPP) ;
2. Resolução nº 304/CNS/2000, de 09 de agosto de 2000, normas no que diz respeito à área temática especial populações indígenas;
3. Resolução nº 340/CNS/2004, de 08 de julho de 2004, Diretrizes para análise ética e tramitação dos projetos de pesquisa da área temática especial de Genética Humana;
4. Resolução nº 346/CNS/2005, de 13 de janeiro de 2005, estabelece regulamentação para tramitação de projetos de pesquisa multicêntricos no sistema Comitês de Ética em Pesquisa;
5. Resolução nº 706/CNS/2023, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre registro, credenciamento, renovação, alteração, suspensão e cancelamento do registro de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) junto ao Sistema CEP/Conep, entre outras disposições.
6. Resolução Nº 441/CNS/2011, que aprova diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores.
7. Resolução Nº 466/CNS/2012, que aprova diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
8. Resolução nº 506/CNS/2016,  eferente ao processo de acreditação de comitês de ética em Pesquisa (CEP) que compõem oSistema CEP/Conep.
9. Resolução Nº 510/CNS/2016, que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução.
10. Resolução nº 563/CNS/2017,  regulamenta o direito do participante de pesquisa ao acesso pós-estudo em protocolos de pesquisa clínica destinados aos pacientes diagnosticados com doenças ultrarraras.
11. Resolução Nº 580/CNS/2018, que regulamenta o disposto no item XIII.4 da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS) serão contempladas em Resolução específica, e dá outras providências.

1. Portaria GR  Nº 14/2022 de 08/04/2022 - Delegação\Assinar Folha Rosto pdf - Designação de Pró- Reitoria e Diretores Gerais para assinar folha de rosto protocolo de pesquisa CEPSH.

2. Fluxograma folha de rosto - conforme Portaria 14/2022, 08/04/2022, Delegação/Assinar Folha de Rosto - Designação de Pró- Reitoria e Diretores Gerais para assinar folha de rosto protocolo de pesquisa CEPSH.

3. Portaria Nº 1982/Ifal de 25/05/2026 - Designação de servidores  para constituírem o CEPSH/Ifal, com validade do mandato de 4 (quatro) anos.