Contratos

Link de acesso aos pareceres vinculantes emitidos pela PGF

Parecer n. 00006/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU
Trata da possibilidade de licitar e contratar serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, através de regime de trabalho remoto.

Parecer n. 00005/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

Trata de alteração quantitativa do objeto.

Parecer n.00004/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU
Trata do reajuste/reequilíbrio econômico -financeiro.

Parecer n. 00003/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

Trata de Cartas Fiança apresentadas pelas empresas nos processos de contratações de obras, serviços e compras.

Parecer n. 00002/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

Trata da dosimetria da penalidade contratual em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Parecer n. 00053/2021/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU

Trata de pagamento e recolhimento de FGTS se houver rescisão do contrato de trabalho.

Parecer Referencial n. 00002/2020/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU

Trata da suspensão unilateral ou consensual de contratos administrativos em função das restrições à execução contratual decorrentes das medidas de enfrentamento ao COVID-19.

Ofício n. 00011/2020/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU

Trata do PARECER REFERENCIAL n. 00001/2020/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU, que continha erro no tocante ao início da paralisação das aulas por determinação do governo estadual.

Ofício n. 00019/2019/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU

Orientação da Procuradoria Federal a respeito de Processos de prorrogação de Contratos de serviços continuados.

Parecer Referencial n. 00001/2019/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU

Estabelece parâmetros para a adequada prorrogação dos contratos de prestação de serviços continuados com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Portaria nº 2.935/GR, de 23 de novembro de 2018

Aprovação do Fluxo de Aplicação de Penalidades.

Anexo da portaria - Aprovação do Fluxo de Aplicação de Penalidades