Contratos
Parecer n. 00006/2025/CPLC/SUBCONSU/PGF/AGU
Trata de análise da natureza jurídica do contrato de cessão onerosa de bem público.
Parecer Referencial nº. 00009/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
Trata de manifestação Jurídica Referencial concernente aos procedimentos de adesão à ata de registro de preços (ARP), fundamentadas na Lei n. 14.133, de 2021, e no Decreto n. 11.462, de 2023.
Parecer Referencial nº. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
Trata de manifestação Jurídica Referencial sobre procedimentos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza, na modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parecer Referencial n. 00007/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
Trata de manifestação Jurídica Referencial ssobre termos aditivos que tratem, exclusivamente, da alteração quantitativa para supressão do objeto do contrato, em contratos de prestação de serviços continuados ou não, bem como em contratos de fornecimento, continuado ou não.
Parecer n. 00046/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU
Trata-se da divergência entre a Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (E-CJU/SCOM) e a Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) acerca da utilização da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, para regular a prescrição da pretensão punitiva em contratos administrativos celebrados sob a regência da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parecer n. 00014/2024/CPLC/SUBCONSU/PGF/AGU
Trata de dúvida quanto à possibilidade de substituição de CCT, visando a repactuação de contrato, em razão da perda de representatividade do sindicato da região em que ocorrei a licitação.
Parecer Referencial n. 04/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU
Trata de assuntos relativos a licitações e contratos administrativos tratados no âmbito da Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos instituída pela Portaria/PGF nº 98, de 26 de fevereiro de 2013.
Parecer Referencial n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
Trata-se de manifestação jurídica para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, no que diz respeito a contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ou no Art. 57, §4º, da Lei 8.666, de 1993.
Parecer Referencial n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
Trata-se manifestação jurídica para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, no que diz respeito à contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parecer Referencial n. 00003/2024/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU
Trata-se de manifestação jurídica referencial destinada a orientar os órgãos assessorados pela Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Alagoas - IFAL em procedimentos de contratação direta de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário.
Parecer Referencial n. 00002/2024/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU
Trata-se de manifestação jurídica referencial destinada a orientar os órgãos assessorados pela Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Alagoas em procedimentos de contratação direta de serviços de fornecimento de energia elétrica.
Parecer n. 00036/2024/DECOR/CGU/AGU
Trata de contratos administrativos Seguro-Garantia.
Manual do Seguro Garantia SUSEP
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do seguro garantia, com o objetivo de prover conhecimento e esclarecimentos sobre o tema.
Link de acesso aos pareceres vinculantes emitidos pela PGF
Parecer n. 00013/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU
Trata de Direito Administrativo. Licitações e contratos. Repactuação. Planilha de custo e formação de preços. Abono. Direito do Trabalho. Convenções coletivas.
Parecer n. 00006/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU
Trata da possibilidade de licitar e contratar serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, através de regime de trabalho remoto.
Parecer n. 00005/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU
Trata de alteração quantitativa do objeto.
Parecer n.00004/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU
Trata do reajuste/reequilíbrio econômico -financeiro.
Parecer n. 00003/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU
Trata de Cartas Fiança apresentadas pelas empresas nos processos de contratações de obras, serviços e compras.
Parecer n. 00002/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU
Trata da dosimetria da penalidade contratual em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parecer n. 00053/2021/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU
Trata de pagamento e recolhimento de FGTS se houver rescisão do contrato de trabalho.
Parecer Referencial n. 00002/2020/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU
Trata da suspensão unilateral ou consensual de contratos administrativos em função das restrições à execução contratual decorrentes das medidas de enfrentamento ao COVID-19.
Ofício n. 00011/2020/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU
Trata do PARECER REFERENCIAL n. 00001/2020/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU, que continha erro no tocante ao início da paralisação das aulas por determinação do governo estadual.
Ofício n. 00019/2019/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU
Orientação da Procuradoria Federal a respeito de Processos de prorrogação de Contratos de serviços continuados.
Parecer Referencial n. 00001/2019/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU
Estabelece parâmetros para a adequada prorrogação dos contratos de prestação de serviços continuados com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Portaria nº 2.935/GR, de 23 de novembro de 2018
Aprovação do Fluxo de Aplicação de Penalidades.
Anexo da portaria - Aprovação do Fluxo de Aplicação de Penalidades