Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPADoc

Pelo disposto no art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, todos os órgãos e/ou entidades da administração pública federal devem constituir suas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos.

Essas Comissões são responsáveis pela avaliação dos documentos, elaboração de normativas internas e aplicação de procedimentos referentes à eliminação, dentre outras atividades.

No Ifal, a Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPADoc - foi instituída pela Resolução nº 50/2021 - CONSUP/IFAL, de 28 de dezembro de 2021, em seu art. 17.

1. Promover a divulgação e orientar a aplicação do CCD e TTDD relativos às atividades-meio aprovados pelo Arquivo Nacional;
2. Promover a divulgação e orientar a aplicação do CCD e TTDD relativos às atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, aprovado do Arquivo Nacional;
3. Elaborar, excepcionalmente, Plano de Destinação de Documentos (PDD), quando os conjuntos documentais não constarem no CCD e na TTDD relativo às atividades-meio e fim, conforme orientação do Arquivo Nacional;
4. Aplicar os procedimentos para eliminação de documentos de arquivo no âmbito do Ifal, conforme legislação e normas em vigor;
5. Analisar, aprovar e encaminhar para o (a) titular do Ifal, as Listagens de Eliminação de Documentos produzidas;
6. Analisar e aprovar os editais de ciência de eliminação de documentos e os termos de eliminação de documentos;
7. Providenciar as datas de aprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União, do conjunto documental, se necessário;
8. Orientar a formação de Grupo(s) de Trabalho - GT (s) na (s) unidade (s) organizacional (ais) do Ifal, responsável(eis) pela análise, avaliação e seleção dos conjuntos de documentos produzidos e acumulados pelo Ifal, em conformidade com os instrumentos técnicos de gestão aprovados pelo Arquivo Nacional (AN);
9. Promover treinamento em serviço e cursos de capacitação e reciclagem na sua área de competência em articulação com o setor responsável pelos arquivos da instituição;
10. Articular-se com as demais unidades organizacionais da instituição;
11. Emitir normas e diretrizes inerentes às atividades sob sua responsabilidade;
12. Elaborar e rever, sempre que necessário, seu Regimento Interno.

Portaria nº 1106/IFAL, de 4 de abril de 2022, Composição da CPADoc