Coord. de Gestão de Fiscalização de Contratos/CGFC
por Nailena Vieira
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publicado
04/11/2022 11h33,
última modificação
05/03/2026 12h11
Trata de exigência de apresentação de prova concreta da conduta culposa da Administração Pública para responsabilização subsidiariamente, quando houver negligente na fiscalização do contrato.
Trata sobre os assuntos de Conta Vinculada e Pagamento Direito.