Licitações

Documentos, Normas e Orientações:

Atas de Registro de Preços

Calendário de Compras

Instrução Normativa nº 5, de 2017

Licitações e Contratações

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. 

Por que licitar? (Lei 8666/93, Art. 3º)

São três os principais objetivos de uma licitação:

• Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública
• Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público
• Promover o desenvolvimento nacional sustentável

Modalidades

Embora, em regra, o processo licitatório possa ser resumido como o infográfico ao lado, o rito, os prazos e a amplitude de divulgação variam de acordo com a modalidade de licitação.

• Convite – Lei 8666/93, art. 22, § 3º
• Tomada de preços – Lei 8666/93, art. 22, § 2º
• Concorrência pública – Lei 8666/93, art. 22, § 1º
• Leilão – Lei 8666/93, art. 22, § 5º
• Concurso público – Lei 8666/93, art. 22, § 4º
• Pregão – Lei 10520/02

Em casos específicos previstos na lei, podem ser utilizadas:

• Dispensa - rol taxativo do Art.24 da Lei 8666/93
• Inexigibilidade (há inviabilidade de competição) - Art.25 da Lei 8666/93

Há ainda um Regime Diferenciado de Contratações, previsto na Lei 12462/11, que se aplica para casos específicos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obras dos SUS, ações de segurança pública, entre outros.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

É uma forma de aquisição de bens e contratação de serviços - prevista na Lei 8.666/93, regulada pelo Decreto 7.892/2013 – utilizada quando for conveniente a aquisição de bens ou contratação de serviços para mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo, ou quando não for possível definir previamente o quantitativo que será demandado pela Administração Pública.

No SRP, o órgão promotor realiza uma licitação e convida outros órgãos a participar. A licitação é feita nas modalidades de pregão ou concorrência e do tipo menor preço. O vencedor da licitação assina com a Administração Pública uma ata de registro de preço, onde se compromete a fornecer determinada quantidade de um produto ou serviço, por determinado preço, pelo prazo máximo de um ano.

Contrato é obrigatório? (Lei 8666/93, Art. 62)

A contratação pode usar diferentes instrumentos para ser efetivada:

• Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato
• Nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.

 fonte: Portal da Transparência

Outras Informações

Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo:

• Lei 8.666/1993 - Lei de Licitações
• Lei 10.520/2002 - Lei do Pregão
• Decreto 7.892/2013
• Perguntas e Respostas: Sistema de Registro de Preço
• Lei 12.462 - Regime Diferenciado de Contratações