Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Tratamento de Dados Pessoais > Legislação e normas
conteúdo

Legislação e normas

por Elaine Rodrigues — publicado 12/04/2024 17h22, última modificação 26/02/2026 11h09

Lei Geral de Dados Pessoais

Portaria Normativa nº 31/2022

Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do Instituto Federal de Alagoas