Servidores da área contábil do Ifal participam de treinamento sobre Retenção de tributos na fonte

Servidores da área contábil do Instituto Federal de Alagoas (Ifal) participaram nesta segunda-feira (9/11) de um treinamento sobre “Retenção na Fonte: de tributos e contribuições sociais nos contratos terceirizados”, ministrado pelo professor Marcus Cesar Carneiro da Mota, bacharel em Ciências Contábeis e Direito, auditor independente e especialista em Legislação Tributária.O evento ocorreu no auditório do Campus Benedito Bentes com participação de representantes dos 16 campi  e da Reitoria da instituição federal de ensino.

O tema se mostra necessário para os servidores que atuam na área de Contabilidade do Ifal, mediante as mudanças tributárias que ocorrerão a partir do dia 1º de janeiro de 2027, em decorrência da reforma tributária, aprovada pelo Congresso nacional e sancionada neste ano pelo governo federal. As alterações, segundo o professor, vão demandar cuidados maiores, sobretudo por propor mudanças de denominação de tributos e aplicação de novos percentuais sobre valores pagos por serviços e demais contratações.

Marcus Cesar  orientou sobre as mudanças  no Imposto de Renda, no Programa  de Integração Social (PIS), na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social. O PIS e a Cofins deixam de existir a partir de 1º de janeiro e serão integralmente substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é o novo Imposto de Valor Agregado (IVA) de competência federal. 

O professor  também recomendou aos participantes a se guiar pela legalidade, ou seja, pelo o que prevê a lei,  para evitar, segundo ele, uma guerra de narrativas sobre a aplicação dos percentuais tributários. “Então, sempre trabalharemos com uma norma. O artigo 5º, inciso II, da Constituição vai dizer: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei", citou Marcus Cesar.

No treinamento, o professor  afirmou esperar que a Receita Federal lance  duas instruções normativas, sendo uma de âmbito federal sobre a retenção  dos percentuais em substituição ao PIS e Cofins  e outra destinada a orientar os estados e municípios

• Por exemplo, a gente retém e recolhe para União; Estado e Município retêm e recolhem para o próprio Estado e para o próprio Município, o Imposto de Renda fica com eles. E outra: eles não retêm contribuições sociais, retêm só IR. Então o ideal é que o Governo publicasse duas INs:uma instrução normativa para órgãos da administração pública federal e uma instrução normativa para órgãos da administração pública estadual e municipal, porque eles usam a mesma que nós usamos? Só que tem muita coisa que se aplica a nós e que não se aplica a eles, e vice-versa. Vamos aguardar se vai ser um código agrupado, que eu acredito que seja, 6190 quando é 9,45%; 6147 quando é 5,85%. Eu acredito que serão criados novos códigos. Até para diferenciar que hoje o 6190 é para os quatro tributos, e um outro código oficial vai ser para dois: IR e Contribuição Social, disse o professor.

Os participantes receberam  informações sobre a  Lei Complementar 21,sancionada em 16 de janeiro de 2025 e que se trata da norma central que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil ”Essa lei tem 544 artigos. É a espinha dorsal da reforma tributária e é onde ela fala da criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo”, informou o professor.

O treinamento ocorreu nos dois turnos. Na abertura da cerimônia, a equipe do professor Marcus Cesar e todos os participantes foram recebidos pela servidora do campus Benedito Bentes, Sidiane Batista, que, na ocasião, representou a Direção-geral da instituição vinculada ao Ifal.