4. Se o Fiscal Titular e o Fiscal Suplente ficam de férias. Quem realiza o pagamento da empresa?
por Elaine Rodrigues
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publicado
16/08/2024 16h37,
última modificação
16/08/2024 16h37
Antes de tudo, deve-se atentar para melhor gestão por parte da Administração para evitar que tais fatos ocorram. A IN 05/2017 fala que na impossibilidade dos fiscais atuarem, a competência recai sobre aqueles a quem cabe a indicação dos mesmos (art. 41, §3º) até que nova nomeação seja feita. No Ifal, as Portarias nº2.452/GR de 2019 e nº1.996/GR de 2019, ambas de delegação de competências, tratam sobre as indicações de fiscais.