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4. A empresa tem uma penalidade de impedimento de contratar com a Administração. O Ifal pode contratar?

por Elaine Rodrigues — publicado 16/08/2024 16h13, última modificação 16/08/2024 16h13

Via de regra, sim. Quando a penalidade é no âmbito da Administração, ela recai apenas sobre o órgão que a aplicou. Já se a penalidade é no âmbito da Administração Pública, o impedimento se estende ao órgãos da União, do qual o Ifal faz parte. Neste caso, o Ifal fica impossibilitado de assinar o contrato com a empresa penalizada.