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21. Já fiz alteração da Razão Social da Contratada, que foi por Termo Aditivo, mas não tenho certeza se podemos alterar o CNPJ. Nesse caso, a empresa enviou as alterações no Contrato social. É possível?

por Elaine Rodrigues — publicado 16/08/2024 16h29, última modificação 16/08/2024 16h29

Sim, desde que haja previsão contratual e não acarrete prejuízo para a Administração. O PARECER n. 00030/2020/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU e o PARECER n. 00066/2020/PROC/PFIFALAGOAS/PGF/AGU tratam da questão e estão disponíveis para consulta na pasta de Pareceres PF, nos Procedimentos Padronizados.