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3 - Qual o prazo para receber a resposta?

por Elaine Rodrigues publicado 27/09/2024 14h41, última modificação 27/09/2024 14h41

Para pedidos de acesso à informação o prazo é de até 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) mediante justificativa expressa, conforme Decreto nº 7.724/2012.

Para manifestações de ouvidoria (denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, elogio e simplifique) o prazo é de até 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) mediante justificativa expressa, conforme Decreto nº 9.492/2018.