Teto decorativo: projeto do Ifal contribui com transparência do sistema jurídico brasileiro

Acompanhar com detalhes a remuneração do sistema jurídico brasileiro está mais fácil. E ficar de olho nas possíveis irregularidades também. O Instituto Federal de Alagoas (Ifal), a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil e a Universidade Federal de Campina Grande desenvolvem o projeto DadosJusBR, uma plataforma que reúne os valores de remuneração pagos a desembargadores, magistrados, procuradores e promotores, entre outros servidores do alto escalão do sistema de Justiça.

Em Alagoas, o levantamento do DadosJusBR mostra que 218 agentes públicos receberam mais de R$ 50 mil em remuneração (salário e benefícios) no mês de junho de 2021.

A iniciativa é fundamentada na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que tornou obrigatória a divulgação dos gastos públicos. O projeto conta com a coordenação técnica do professor de Informática Daniel Fireman, que desenvolve as ações pelo Laboratório de Engenharia e Análise de Dados (Lead), com sede no Campus Arapiraca. Os estudantes do curso técnico integrado em Informática, Manuel Eduardo Antunes (quarto ano) e Marcos Vinícius Santos (quarto ano) também participam das atividades.

A plataforma conta com dados de mais de 50 instituições públicas, desde janeiro de 2018. É possível ter acesso à remuneração detalhada das unidades por mês e um resumo de cada uma. “Apesar dos órgãos atualmente publicarem esses dados, a grande quantidade e as diferenças nos formatos divulgados dificultam muito a consolidação e análise. O DadosJusBR viabiliza análises consolidadas das folhas de pagamento dos órgãos. O projeto cria robôs que coletam e consolidam esses dados sistematicamente num padrão único e aberto, aumentando muito as possibilidades de análise. Isso nos permite, enquanto sociedade civil, discutir e tirar as nossas conclusões com mais propriedade”, explicou o professor.

Daniel complementa que outro papel importante do projeto é permitir o monitoramento dos dados enviados para os conselhos nacionais. Uma vez que dados das folhas de pagamento dos Tribunais de Justiça são provenientes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a população pode comparar com dados reportados diretamente pelos órgãos, o que já rendeu denúncias de incompatibilidade. “Atualmente estamos trabalhando para expandir a atuação e, até o final do ano, esperamos ter consolidado os dados remuneratórios de todos os membros de todos os Tribunais e Ministério Públicos estaduais. Também estamos trabalhando na confecção de um diagnóstico sobre a transparência nesses órgãos”.

Quem quiser acompanhar as ações do projeto pode acessar a o site DadosJusBR ou o acompanhar o perfil do Twitter. 

Teto decorativo

Em média, o rendimento mensal do brasileiro vem diminuindo em 2021. Começou o ano em R$ 2.629 e no trimestre de maio a julho chegou a R$ 2.508, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE. Por outro lado, o teto remuneratório estabelecido na Constituição, que equivale a R$ 39,293,32, chega a ser ultrapassado por alguns servidores, com auxílio-moradia, auxílio-educação, auxílio-creche, entre outros benefícios, considerados indenizações.

Em Alagoas, o levantamento do DadosJusBR mostra que 218 agentes públicos receberam mais de R$ 50 mil em remuneração (salário e benefícios) no mês de junho de 2021. E três chegaram a ter em folha valores maiores que o limite do teto constitucional somente com benefícios, que também incluem acréscimos eventuais, como férias. O valor mensal mais alto registrado como benefício no primeiro semestre deste ano foi de R$ 68,9 mil.

Recentemente, a ONG Transparência Brasil lançou um relatório com a situação da Paraíba. De 2018 a 2020, a média de pagamento do Judiciário e do Ministério Público chegou a cerca de R$ 44 mil, por mecanismos para incrementar o pagamento dos agentes públicos. “O estudo demonstra que os benefícios e os penduricalhos, e não os salários, levam ao descumprimento do limite remuneratório e à oneração da folha de pessoal do sistema de Justiça”, denuncia o relatório.

Combate aos supersalários

Desde 2016, o Congresso Nacional discute um projeto de lei que tenta combater os supersalários de agentes públicos. Ele foi aprovado no dia 13 de julho pelos deputados federais e seguiu para o Senado. O projeto tenta disciplinar o que pode ou não ser considerado teto constitucional para servidores públicos de todos os órgãos.

Uma das principais mudanças propostas é a responsabilização dos agentes públicos que excluírem do teto parcelas que não estejam relacionadas na lei. O texto aprovado pela Câmara também determina que pagamentos considerados fora do teto, como 13º salário, adicional noturno e hora extra serão restritos àqueles pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.