2 - Qual a importância da Lei de Acesso às Informações?
por Elaine Rodrigues
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publicado
27/09/2024 15h01,
última modificação
27/09/2024 15h01
A Lei de Acesso às Informações tem por finalidade a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A informação sob a guarda do Estado, de órgãos e entidades públicas, é sempre pública, devendo o acesso a ela seguir ao princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. O acesso a estas informações e dados, que compõem documentos, arquivos, estatísticas, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.