27. Qual a Legislação que rege o estágio?
por Elaine Rodrigues
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publicado
04/09/2024 16h16,
última modificação
04/09/2024 16h16
O estágio é regido principalmente pela Lei 11.788/08, que dispõe sobre estágios de estudantes e pela Orientação Normativa nº 02, de junho de 2016, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.