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5. A quem cabe o dever de representar acerca de irregularidades identificadas?

por Elaine Rodrigues — publicado 27/09/2024 14h27, última modificação 27/09/2024 14h27

É dever de todo servidor representar contra suposta irregularidade, cometida por qualquer outro servidor, de que tiver ciência, exclusivamente em razão do cargo, bem como contra ato ilegal, omissivo ou abusivo cometido por autoridade.