4. Em que consiste a representação funcional?
por Elaine Rodrigues
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publicado
27/09/2024 14h27,
última modificação
27/09/2024 14h27
Trata-se de peça escrita apresentada por servidor público, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por qualquer servidor ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte de autoridade, associados, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.