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Perguntas Frenquentes

por Marco Antonio publicado 07/05/2022 11h50, última modificação 07/05/2022 11h58

O que são dados abertos?

Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode acessar, usar, modificar e compartilhar livremente para qualquer finalidade (sujeito a, no máximo, a requisitos que preservem a sua autoria e a licença aberta). 

O que é o PDA?

É o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do órgão, obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.  Os dados abertos servem para que a sociedade possa verificar, esclarecer e acompanhar as informações produzidas pelos órgãos públicos. Os dados do Ifal, em formato aberto, estão disponíveis na página eletrônica dos dados abertos do Ifal.

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, alterado pelo Decreto nº 9.903/2019, tem por objetivo, entre outros, promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sob a forma de dados abertos e informações acessíveis ao público, visando ao aprimoramento da cultura de transparência pública. 

Cinco motivos para abertura dos dados:

  1. Transparência na gestão pública;

  2. Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão;

  3. Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais;

  4. Viabilização de novos negócios;

  5. Obrigatoriedade por lei.

Abrir dados é uma obrigação legal?

Para a administração pública, sim. A Lei de Acesso à Informação – LAI se aplica aos órgãos públicos da administração direta e entes da administração indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, em todas as esferas (art. 1ª, parágrafo único).

No que diz respeito à transparência ativa, a LAI traz consigo conceitos de dados abertos, em especial em seu art. 8º:

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(…)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

(…)

II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

A lei também define as hipóteses de sigilo e de informações pessoais, que são consideradas exceções à regra geral de que os dados devem ser abertos.

Quem usa dados abertos?

Qualquer pessoa com conhecimentos técnicos básicos de tratamento de dados, o chamado “letramento de dados”. Existem diversos cursos na internet voltados a ensinar essas habilidades, como, por exemplo, os da Escola de Dados, que são direcionados ao uso de dados abertos. Exemplos de perfis de pessoas que usam dados abertos são acadêmicos, jornalistas, cientistas de dados em empresas privadas, organizações da sociedade civil e nas diversas instâncias de governo. Para conhecer alguns exemplos de uso de dados, como visualizações, infográficos e análises, veja a seção “aplicativos“.