Entenda os impactos da PEC 241 na Rede Federal de Educação

Uma proposta de Emenda Constitucional que prevê o congelamento de gastos públicos em setores básicos como a educação, durante vinte anos, aliada à vedação de concursos públicos. Esta é a proposta da PEC 241/2016, conhecida como “PEC do desmonte”, que tem mobilizado estudantes, servidores públicos e movimentos sociais em todo o país, especialmente das instituições públicas de ensino, com o objetivo de barrar um processo que busca precarizar a educação. As Universidades e Institutos Federais, segundo especialistas, devem ser os mais prejudicados pela medida, caso ela seja aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta está sob análise de Comissão Especial, e passa pelo segundo turno de votação na Câmara dos Deputados nos próximos dias 24 e 25, de onde segue seu trâmite para o Senado.

De acordo com a professora do Ifal Campus Maceió e vice-presidente do Sindicato dos Servidores Federais da Educação Profissional e Tecnológica no Estado de Alagoas - Sintietfal, Sílvia Regina Mota, a PEC 241 é chamada de “a PEC do Desmonte” porque é mais um recurso de que o atual governo dispõe para promover o “prejuízo e sucateamento da máquina pública, desestruturando serviços essenciais, especialmente a educação”. “Como a proposta prevê cortes e congelamentos para a educação, além do fim dos concursos públicos, teremos o desmonte das instituições públicas de ensino e um futuro no qual só poderão ter acesso à educação os filhos da elite, ou seja, estudantes cujos pais possam pagar pelo acesso ao curso superior, por exemplo, já que com o desmonte da máquina pública que permite o acesso democrático à educação, a iniciativa privada fica fortalecida”, explica a docente de língua portuguesa.

Sílvia Regina destaca o fato de que a proposta vem muito bem “amarrada” a iniciativas anteriores que, de forma sucessiva, buscam minimizar e prejudicar a oferta de educação pública no país. “Somos bombardeados o tempo todo por surpresas desagradáveis. O governo está muito bem organizado para desmontar os setores públicos e atrapalhar a organização de movimentos de contestação, devido a uma sequência de medidas rápidas e muito bem articuladas”, informa a vice-presidente do sindicato.

Sílvia se refere, primeiramente, ao Projeto de Lei do Senado nº 193/2016, que inclui entre as diretrizes e bases da educação o "Programa Escola sem Partido", determinando a “neutralidade” dos docentes diante de questões políticas, ideológicas e religiosas em sala de aula, com o objetivo de não influenciar nem estimular troca de opiniões nem discussões entre alunos. A medida, que em abril deste ano foi aprovada no Estado de Alagoas ganhando o status de “Lei da Mordaça”, foi seguida alguns meses depois pela Medida Provisória 746, a MP que estabelece “novas diretrizes e bases para o ensino médio”, extinguindo a obrigatoriedade do ensino de várias disciplinas como sociologia e língua estrangeira, além de permitir que sejam contratados "profissionais de notório saber" para dar aulas "afins a sua formação".

Atreladas a estas duas medidas, por fim, a sindicalista destaca a publicação da PEC 241 e da Portaria nº 20, de 13/10/2016, que “coroa” a sequência ao dispor sobre a redução de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino. “E um dos efeitos mais drásticos disso tudo será a falta de servidores, pois diante da suspensão de novos concursos públicos, aliada a saída de professores das disciplinas consideradas não obrigatórias pela MP 746, o serviço público vai se esvaziar. A população vai procurar vagas nas Universidades e Institutos e não vai conseguir. Quem puder, vai correr para a iniciativa privada, e esta é a ideia do governo: forçar mecanismos para provar que é o setor privado o que realmente funciona”, avalia Sílvia Regina.

DÍVIDA HISTÓRICA

O economista e cientista político José Menezes, professor da Universidade Federal de Alagoas – Ufal, reforça a informação de que o congelamento dos gastos públicos durante vinte anos vai comprometer especialmente a Rede Federal de Ensino por provocar o fim da carreira de muitos que já estão no serviço público, a escassez de concursos públicos e a consequente redução na oferta de vagas para escolas de ensino médio e para as Instituições Federais de Ensino Superor – as IFE´s.

“Hoje os Institutos Federais têm grande parte de seus alunos filhos de trabalhadores pobres que precisam não só de uma escola pública, mas de uma escola pública e de qualidade. Com a emenda constitucional, o governo pretende inviabilizar o acesso do filho do trabalhador a uma escola ou universidade pública e de qualidade, priorizando o pagamento da dívida pública”, explica o economista. “No entanto, a dívida pública foi contraída por governos que na era pós-regime militar fizeram grandes empréstimos para dar sustentação ao setor majoritário. Mas o que isso representa hoje? Significa que aqueles que causaram a dívida pública por não saberem gerenciar os investimentos públicos de forma correta ou em prol de outros interesses, são os mesmos que agora querem acabar com o serviço público e inviabilizar ao pobre o acesso a serviços públicos de qualidade, em especial a educação”, explica Menezes, que é também coordenador do Núcleo  pela Auditoria da Dívida Pública em Alagoas.

FUTURO NEBULOSO

Ao analisar tecnicamente os artigos e parágrafos da PEC 241, o cientista e político e professor da Ufal Alberto Saldanha é enfático: afirma não haver nenhum aspecto positivo na proposta. “Estamos caminhando para um cenário nebuloso que pode representar a extinção da educação pública brasileira”, revela. Saldanha destaca que o “conjunto de medidas impopulares do atual governo brasileiro” reforça a compreensão de neoliberalismo defendido por partidos como PMDB e PSDB, agora responsáveis pelo comando do país, e tem como base medidas já adotadas na era FHC. “Propaga-se uma ideia falsa de que o Estado gasta mal os seus recursos, e não é bem assim. Vamos assistir a um processo de desmonte em que tudo será entregue ao capital privado, e que poderá ser difícil reverter, a depender do resultado das próximas eleições para presidente, em 2018”, avalia o cientista político.

Já a economista e professora da Ufal Luciana Caetano entende que as propostas para o enxugamento de gastos, muito além de “estagnar” e prejudicar setores essenciais e a população que depende destes, pode provocar um “efeito rebote” na sociedade brasileira e agravar a crise no país. “Não é consenso entre os economistas que este corte de gastos seja uma medida plausível, visto que os cortes e congelamentos propostos tendem a afetar a formação e o poder aquisitivo das camadas de baixa renda, a ‘base da pirâmide’, que tem um peso significativo para o país. Consequentemente, em vez de resolver, isto pode agravar a crise, já que com isto a capacidade de arrecadação do Estado também diminui”, explica a economista.

Segundo Luciana, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea apontam que entre os anos de 2002 e 2015, o montante de recursos investidos em cultura/educação no Brasil aumentou em quase 158%, percentual que ainda não é considerado suficiente para ampliar o acesso à educação, embora represente avanços. Se a PEC for aprovada, o congelamento de repasses vai gerar prejuízos incalculáveis à população. “Esgotar os serviços públicos significa que quem já tem dificuldades de acesso, agora não terá mais acesso nenhum. Cortar investimentos em setores como a educação vai acentuar as desigualdades, vai aumentar o abismo entre ricos e pobres neste país”, conclui.

MEDIDAS ALTERNATIVAS

Luciana Caetano entende que a “imprudência” em propor um corte de gastos em setores essenciais poderia ser substituída pela “prudência” com os gastos públicos, qualificando e priorizando investimentos em setores estratégicos e que possam gerar renda. “É muito mais importante definir a qualidade dos gastos do que o corte nos gastos. A economia é dinâmica, cíclica, seria mais prudente um planejamento para investimentos de médio prazo em setores estratégicos como construção civil (devido ao déficit habitacional), matriz energética, indústria automobilística. Elevar o gasto público nesses setores, ainda que com empréstimos do BNDES ou com a parceria de investimentos privados, seria uma alternativa ao equilíbrio das contas, já que tais setores geram empregos, distribuição de renda e arrecadação tributária. O governo tem que ter a capacidade de fazer apostas seguras, renovar a capacidade de produção”, propõe a economista.

Luciana destaca ainda que a adoção de uma política econômica que vise à redução das altas taxas de juros e ao câmbio valorizado, evitaria o crescimento da dívida pública, gerando, portanto, o equilíbrio nas contas do governo.

Professor de Sociologia do Ifal – Campus Satuba, Gabriel Magalhães é membro da Diretoria Executiva do Sintietfal, e ao contestar a “PEC de corte dos gastos”, também menciona algumas medidas alternativas que poderiam auxiliar no equilíbrio das contas públicas, sem inviabilizar os repasses para a educação. “O desarranjo conjuntural das contas públicas deveria ser solucionado com medidas estruturantes e de longo prazo, mas na perspectiva dos interesses populares, tais como democratização dos serviços de saúde e educação, jamais por mecanismos como a PEC 241. Importantíssimo também uma reforma tributária que busque alterar a estrutura tributária nacional, pois de uma carga tributária de 32,7% do PIB em 2013, apenas 8,1% do PIB provém de impostos que incidem sobre a renda e o patrimônio, ao passo que 15,2% advém da tributação dos bens e serviços, típico imposto regressivo que corrói o fundo de salário da massa trabalhadora e mesmo de seus estratos médios, como é o caso dos servidores federais. Por fim, mas não menos importante, tínhamos que realizar uma auditoria cidadã da dívida pública, cumprindo previsão constitucional e jamais realizada. A ilegitimidade e mesmo a ilegalidade desta dívida ficaria exposta, o que garantira mais recursos para os serviços públicos.”

DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DOS IF´s
O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif, publicou no dia 26 de setembro deste ano a chamada "Carta de Vitória", um documento no qual dirigentes de instituições integrantes da Rede de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica – Reditec,  se comprometem em lutar pela qualidade da educação pública, e se posicionam sobre a atual situação política do Brasil.
A Carta foi divulgada após discussões e debates entre reitores, pró-reitores e diretores gerais, que se posicionaram em defesa da educação pública e dos IF´s, contra a Medida Provisória 746, que reestrutura o Ensino Médio no Brasil; contra a PEC 241, que impõe um teto ao crescimento dos gastos públicos; o Projeto de Lei 257, que limita direitos dos trabalhadores; o quadro orçamentário e financeiro de 2016; e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.
As discussões culminaram na construção da Carta, elaborada e divulgada durante o 9º Congresso Internacional da Federação dos Colleges e Politécnicos (WFCP) e a 40ª Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica (Reditec), realizados em Vitória – Espírito Santo.

MOBILIZAÇÃO

Manifestações e ocupações de escolas e campi de universidades e Institutos Federais em todo o país têm sido noticiadas frequentemente, como forma de contestação do movimento estudantil contra as reformas na educação. Segundo a União Brasileira os Estudantes Secundaristas - Ubes, já são mais de 1000 escolas ocupadas em todo o país.

Em Alagoas, três campi do Ifal já foram ocupados: Santana do Ipanema, Satuba e Marechal Deodoro. No campus Maceió, estudantes organizaram protesto que percorreu as ruas do centro da cidade e há possibilidade de ocupação. Em Murici, alunos mobilizam-se para a ocupação.

Na última sexta-feira (21), o Sintietfal promoveu assembleia geral no Campus Maceió definindo as próximas ações de mobilização contra a PEC 241, e no sábado (22) a Diretoria de Ensino do Campus Maceió promoveu palestra informativa para os pais de alunos, durante o plantão pedagógico. A palestra teve como objetivo instruir e conscientizar os pais de alunos sobre os impactos da reforma no ensino médio e do novo cenário para a educação.