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Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

por Elaine Rodrigues publicado 03/04/2020 19h02, última modificação 30/04/2020 11h02

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, com reitoria sediada em Maceió, foi criado nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, mediante a integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas – CEFET-AL e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba – EAFS.

É vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático pedagógica e disciplinar.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas rege-se pelos atos normativos mencionados Na Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e pelos seguintes instrumentos normativos:

 I. Estatuto do Ifal (Resolução nº 11 de 22 de setembro de 2009. Última alteração em 06/06/2019 através da Resolução nº 22-A/CS);

 II. Regimento Geral do Ifal

 III. Resoluções do Conselho Superior; e

 IV. Atos da Reitoria

 

Outros atos normativos

A Portaria nº 4, de 06 de janeiro de 2009 do Ministério da Educação, estabeleceu que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas passava a ser composto pelos Campi de Maceió, Satuba, Palmeira dos Índios, Marechal Deodoro, Penedo, Piranhas, Arapiraca e Maragogi. 

A Portaria nº 129, de 05 de maio de 2009 do Ministério da Educação, normatiza a atribuição de denominações às diversas estruturas educacionais que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

Resolução nº 11 de 22 de setembro de 2009, aprova o Estatuto do Instituto Federal de Alagoas. Este veio sobre alteração em 06 de junho de 2016, com a aprovação da Resolução nº 22-A/CS.

Portaria nº 1.291, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.

Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016 do Ministério da Educação, dispõe sobre a criação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas e comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II, e define normas e parâmetros para a sua implementação.

Portaria nº 378, de 09 de maio de 2016 do Ministério da Educação, autoriza o funcionamento do Campus Avançado Benedito Bentes e atualiza a relação dos Campi do IFAL que hoje são: Campus Maceió, Campus Marechal, Campus Satuba, Campus Palmeira dos Índios, Campus Arapiraca, Campus Penedo, Campus Piranhas, Campus Maragogi, Campus Santana do Ipanema, Campus São Miguel dos Campos, Campus Batalha, Campus Coruripe,  Campus Rio Largo, Campus Viçosa e Campus Avançado Maceió Benedito Bentes.

Portaria nº - 393, DE 10 DE MAIO DE 2016 Altera Portaria MEC no 1.291, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.